juros comerciais
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Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
... às faturas da Autora nºs ... 09, ... 09 e ... 10, e bem assim os juros" de mora vencidos os quais ascendem a €19.264,79 e os vincendos contados \xC3" ...
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Acórdão nº 0079828 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2001
As Cooperativas que tenham por objecto da sua actividade a comercialização e distribuição de produtos farmacêuticos e forneçam, no âmbito dessa actividade, diversos produtos do seu comércio, podem reclamar juros comerciais nos termos do art. 102º do C. Comercial por a isso não obstar o disposto no art. 7º do Cod. Cooperativo e por se poderem considerar, em tais circunstâncias, comerciantes de...
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Acórdão nº 0079828 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2001 (caso None)
As Cooperativas que tenham por objecto da sua actividade a comercialização e distribuição de produtos farmacêuticos e forneçam, no âmbito dessa actividade, diversos produtos do seu comércio, podem reclamar juros comerciais nos termos do art. 102º do C. Comercial por a isso não obstar o disposto no art. 7º do Cod. Cooperativo e por se poderem considerar, em tais circunstâncias, comerciantes de...
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Acórdão nº 616/08.7TBPCV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
... de €130.590,07; 6 - a condenação das rés a pagarem à autora juros vincendos à taxa de juros de mora para as operações de natureza ... A Autora considera serem devidos os juros comerciais (tal como havia peticionado) por estar comprovado documentalmente (cf ...
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Acórdão nº 09691/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... as prestações suplementares são sempre em dinheiro e não vencem juros, não constituindo aumento de capital, ser a ele equivalente, dispensando ... meios de financiamento, estipulado no código das sociedades comerciais, sendo por isso partes do capital; 11-Ora, a douta sentença considerou ...
- Acórdão nº 752/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Maio de 2000
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Acórdão nº 0080936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 1995 (caso None)
I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.
... Sumário: I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso ... -
Acórdão nº 0080936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 1995
I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso de mora. II - Não tendo sido convencionada a taxa de juros, e verificando-se a mora no cumprimento da obrigação comercial, são devidos juros de mora à taxa de 15%.
... Sumário: I - A obrigatoriedade de fixação, por escrito, dos juros comerciais refere-se à sua taxa, mas não à sua obrigatoriedade em caso ... - Acórdão nº 0038021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0052853 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1998 (caso None)
I - Não se tendo constituído assistente, a queixosa e demandante-cível carece de legitimidade para recorrer quanto a questão penal. II - Apesar de criminalmente absolvido, o demandado cível, tendo agido com culpa, ao emitir o cheque ciente da respectiva natureza e efeitos, bem sabendo que o mesmo não tinha então provisão e que, por si, não o poderia prover na data nele a inscrever, praticou...
- Acórdão nº 0038021 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 2002 (caso None)
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Acórdão nº 0052853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Março de 1998
I - Não se tendo constituído assistente, a queixosa e demandante-cível carece de legitimidade para recorrer quanto a questão penal. II - Apesar de criminalmente absolvido, o demandado cível, tendo agido com culpa, ao emitir o cheque ciente da respectiva natureza e efeitos, bem sabendo que o mesmo não tinha então provisão e que, por si, não o poderia prover na data nele a inscrever, praticou...
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Acórdão nº 99B535 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 1999 (caso NULL)
I - O "desconto bancário" é um contrato bilateral e oneroso, tipicamente comercial, cujas prestações consistem no adiantamento, pelo banco descontador das quantias correspondentes ao valor nominal dos títulos descontados e, bem assim, na promoção de diligências destinadas a obter o pagamento, ou o aceite e pagamento, do principal obrigado e, do lado do cliente (descontário) o pagamento da...
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Aviso-Extracto n.º 240/2006(2ªSérie), de 11 de Janeiro de 2006
... , de 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas ...
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Acórdão nº 9420621 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 1995
I - A falta de procuração a advogado nas causas em que é obrigatória a sua constituição sana-se pela junção da procuração ao processo e pela ratificação do processado. II - Acto ou actos judiciais praticados por advogado anteriores à procuração só são imputáveis à parte se esta com eles se conformar. III - A ratificação é, assim, um acto de aprovação pessoal da parte em relação a actos praticados
... 102, parágrafo I, do Código Comercial, segundo a qual a taxa de juros comerciais só pode ser fixada por escrito, reporta-se tão só a juros ... - Acórdão nº 0038021 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2002
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Acórdão nº 05493/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Fevereiro de 2017
... e juros compensatórios, relativas ao ano de 1996 e no montante total de € ... conforme o disposto no artigo 213º do Código das Sociedades Comerciais"; 4-Não obstante tal deliberação, decidiu a sociedade recorrer a um empr\xC3" ...
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Aviso-Extracto n.º 6923/2005(2ªSérie), de 25 de Julho de 2005
... 19 de Julho de 2005, dá-se conhecimento de que a taxa supletiva de juros moratórios relativamente a créditos de que sejam titulares empresas ...
- Acórdão nº 9920202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000
- Acórdão nº 9920202 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 160/06-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2006
... , na restituição da quantia de € 5.559,55, acrescida dos juros que se vencerem, à taxa legal, desde a citação até efectivo pagamento, ... à taxa supletiva fixada para os créditos das empresas comerciais, ou seja, 12% ao ano ... A Ré contestou, sustentando que da aplicação ...
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Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015
Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.
... ção financeira, peticionou aquele, além do capital em dívida, os juros vencidos desde 26-07-2013 à taxa legal dos juros comerciais e os ... -
Acórdão nº 9550635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995
I - Nas dívidas comerciais é ao devedor que compete o ónus da prova de que pelo pagamento parcial foi dada quitação da parte correspondente ao capital, sem reserva dos juros entretanto vencidos. II - Não fazendo tal prova é de presumir que o pagamento foi feito por conta, sucessivamente, dos juros e do capital em dívida. III - Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 1/94, de 4 de Janeiro, os juros...
... Sumário: I - Nas dívidas comerciais é ao devedor que compete o ónus da prova de que pelo pagamento parcial ... dada quitação da parte correspondente ao capital, sem reserva dos juros entretanto vencidos. II - Não fazendo tal prova é de presumir que o ... -
Acórdão nº 078073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990 (caso None)
I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida,
... III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque ... -
Acórdão nº 078073 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1990
I - Os tribunais comuns são competentes para conhecer de litigio relativo a contrato de compra e venda de um veiculo automovel, adquirido por uma Camara Municipal, que se não configura como um contrato administrativo. II - As Camaras Municipais dispõem de personalidade juridica e judiciaria. III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque claramente pedida,
... III - Sendo os juros moratorios comerciais "juros legais", a condenação naqueles, porque ...