Acórdão nº 9550635 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Dezembro de 1995

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução18 de Dezembro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART785 N1 N2 ART786 N1.

Sumário: I - Nas dívidas comerciais é ao devedor que compete o ónus da prova de que pelo pagamento parcial foi dada quitação da parte correspondente ao capital, sem reserva dos juros entretanto vencidos. II - Não fazendo tal prova é de presumir que o pagamento foi feito por conta...

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