Acórdão nº 078073 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOSE DOMINGUES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: DL 390/82 DE 1982/09/17. CADM40 ART359 ART360 ART361 ART362. ETAF84 ART9 N1 N2. CCIV66 ART559 NA REDACÇÃO DO DL 200-C/80 DE 1980/06/24 ART804 N1 ART805 ART806 ART874 ART879 ART886. CONST89 ART237 N1 N2 ART238 N1 ART239. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 N2 N3 ART41 N1 ART51 N1 F ART52 N1. CPC67 ART5 ART193 N2 B ART661. PORT 447/80 DE 1980/07/31. PORT 581/83 DE 1983/05/18. CCOM888 ART102 NA REDACÇÃO DADA PELO DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 807/83 DE 1983/08/05.

Jurisprudência Nacional: AC T CONFLITOS DE 1983/10/20 IN BMJ N331 PAG587. AC STJ PROC11402 DE 1989/04/27.

Sumário : I - Os...

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