jurisprudência laboral
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Acórdão nº 214/14.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 2015
I - A declaração do trabalhador, produzida no acerto de contas finais por ocasião de um despedimento, de que se encontra pago de todas as remunerações a que teve direito, encontrando-se, nesta data, saldados todos os compromissos da Empresa para consigo, é uma declaração vaga e genérica, não especifica os compromissos ou créditos e não menciona expressamente, nem tacitamente, de resto, a vontade...
... eventualmente tivesse tido direito em consequência da relação laboral que manteve com a ré, incluindo aqueles que eventualmente resultassem da ...ão laboral tem assumido grande relevância, considerando a jurisprudência inexigível a manutenção do vínculo contratual quando haja uma ... -
Acórdão nº 3638/19.9T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Dezembro de 2022
1 – Por dano biológico deve entender-se qualquer lesão da integridade psico-física que possa prejudicar quaisquer actividades, situações e relações da vida pessoal do sujeito, não sendo necessário que se refira apenas à sua esfera produtiva, abrangendo igualmente a espiritual, cultural, afectiva, social, desportiva e todas as demais nas quais o indivíduo procura desenvolver a sua...
... não possuam um método avaliativo tão exacto, a jurisprudência do venerando Supremo Tribunal de Justiça tem evoluído no sentido de ... de trabalho e, consequentemente, reembolsados à seguradora laboral pela ora R. 32- Não pode o A. receber duas vezes pelo mesmo dano e a R. ... -
Acórdão nº 23758/15.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2016
1- Uma vez cessada a relação laboral são livremente disponíveis os créditos laborais emergentes da relação de trabalho, da sua violação ou da sua cessação. 2- Da declaração emitida pelo trabalhador de que recebeu determinada quantia referente a acerto de contas, não tendo nada mais a receber da empregadora, não se pode extrair que evidencia a vontade de não impugnar a validade dos contratos a...
... domínio das relações laborais, tanto a doutrina como a jurisprudência têm entendido, pacificamente, que na fase da cessação do contrato de ...ção do Porto de 05.12.2010, in www.dgsi: “Cessada a relação laboral, já nada justifica que o trabalhador não possa dispor livremente dos ... -
Acórdão nº 16397/20.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2023
I - Os contratos de «emprego-inserção» e de «emprego inserção+» disciplinados na Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 20-B/2014, igualmente de 30 de janeiro, titulam relações de trabalho entre uma entidade promotora e um trabalhador, num caso, beneficiário de subsídio de desemprego ou de subsídio social de desemprego e, noutro caso, de rendimento...
... necessário, podemos considerar que existe uma relação laboral sui generis. II - Sendo o beneficiário de tais contratos de ... processo n.º 015/17, de 19 de outubro de 2017 e outra jurisprudência daquele Tribunal invocada nos autos. O que se torna evidente é que os ... -
Acórdão nº 894/14.2T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - O FGA tem mera função de garante, no âmbito do chamado movimento de socialização do risco, respondendo diretamente perante os lesados, as vítimas da sinistralidade rodoviária, como tal titulares do direito a indemnização, com a responsabilidade daquele a desempenhar a assunção coletiva de danos que, sem ela, ficariam por reparar. II - Por isso, em sede de ressarcimento de dano laboral ou...
... no âmbito do exercício do direito de regresso de seguradora laboral em acidente simultaneamente laboral e de viação – e APENAS nessa ... Esta questão tem sido tratada na jurisprudência em relação à seguradora de acidente de trabalho que paga indemnização ... -
Acórdão nº 6427/16.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2017
I - À Universidade E… não é aplicável o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e a FETESE, in BTE nº 15, de 22.04.2008, nem a Portaria de Extensão 1519/2008, de 24.11, pelo que, àquela, não é aplicável a clª 15ª do mesmo e daí que, em caso de cessação da prestação de serviços de limpeza que a Universidade E… havia adjudicado à Ré, empresa prestadora de serviço
... de 2016, quando a Autora pretendia continuar a sua atividade laboral", tal não lhe foi permitido, tendo sido informada pela responsável dos F\xE2\x80"... nacionais ter em conta a natureza normativa da própria jurisprudência comunitária (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de Maio de ... -
Acórdão nº 3061/03.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1. O dever geral de lealdade decorre de uma estreita relação de confiança entre as partes em que se acentua o elemento fiduciário dessas relações, sendo necessário que a conduta do trabalhador seja de molde a não por em causa essa confiança, criando no espírito do empregador a dúvida sobre a idoneidade futura do comportamento do seu trabalhador. 2. Como tem sido amplamente afirmado quer pela...
... vinculado por contrato de trabalho à SFAC, mantinha uma relação Laboral com todas e cada uma destas RR. [AC) dos factos assentes]; 6. O BBVA ... tem sido amplamente afirmado quer pela doutrina, quer pela jurisprudência, ele constitui uma manifestação do princípio da boa-fé contratual no ... -
Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
...ções apuradas, ocorreu em momento anterior a qualquer relação laboral, foi prévia e independente de qualquer actividade do agente tipificada no ...5443, 5444, 5482 e 5483) Não se ignora a doutrina e jurisprudência (citada na motivação do recurso) que considera também aplicável à ... -
Acórdão nº 931/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018
I - Tendo o email em questão sido remetido para o endereço electrónico utilizado pela ilustre mandatária da autora nas comunicações que havia efectuado com o empregador e tendo reconhecido que o email foi por si recepcionado (caso contrário não estaria no Spam), teremos de concluir pela eficácia da declaração, que só não chegou ao seu conhecimento por facto que lhe é imputável, ou seja por...
... provado que “ a trabalhadora desde que iniciou a sua relação laboral com a Ré sempre pautou o seu relacionamento profissional e pessoal com ... no âmbito da relação laboral, sendo considerado pela jurisprudência como “a pedra angular do contrato de trabalho”. Este dever respeita ao ... -
Acórdão nº 15/14.1GDLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Nos termos do art. 77.º, n.º 1, do CP, existe concurso de crimes quando alguém comete vários crimes antes de transitar em julgado a condenação por qualquer deles. O trânsito em julgado de uma condenação estabelece, pois, uma linha de fronteira entre os crimes cometidos antes e depois, excluindo do concurso estes últimos, que se encontram numa relação de sucessão com os primeiros. II - Nos...
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Acórdão nº 807/17.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Maio de 2018
O juízo do trabalho é materialmente competente para uma execução em que o título executivo consiste num "acordo de pagamento de créditos laborais”, que foi autenticado pelo notário, no qual a dívida aí reconhecida, e que a exequente pretende executar, se refere a créditos pela cessação do contrato de trabalho que vigorou entre aquela, como trabalhadora, e o executado-marido, como...
... o executado que, na sequência da cessação daquela relação laboral, existem créditos laborais em dívida e obrigou-se a pagar à exequente ...– entendimento seguido pela jurisprudência recente , nomeadamente no Ac. do TRL de 18/10/2011, Ac. do TRP de ... -
Acórdão nº 361/22.0T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 2023
I - As formas de cessação do contrato de trabalho constam do artigo 340.º do Código do Trabalho de 2009 (CT), matéria que é objeto, quanto à sua licitude, de rigorosa disciplina, plasmada em normas de carácter imperativo (artigo 339.º, n.º 1). II - A possibilidade de denúncia do contrato pelo trabalhador assume-se como um caso específico de cessação do contrato em que prevalece o princípio da...
.../12/2021, através da qual lhe comunicava a cessação do vínculo laboral, alegando o abandono do trabalho, sendo que antes dessa comunicação ...jurisprudência que diz em caso semelhante, refere ter sido decidido: “I- O facto ... -
Acórdão nº 825/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Outubro de 2021
... A que acresce, ainda, especialmente na legislação. laboral, a tentativa de se conciliar posições opostas, neste caso de. ... na jurisprudência constitucional. . A. norma sub indicio, impõe ao empregador que proceda ...
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Acórdão nº 1376/16.3T8CSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 2019
1- Para efeitos da presunção estabelecida no art. 12º do Código do Trabalho de 2003, face ao disposto no art. 342º do CC, cabe ao trabalhador alegar e provar os factos demonstrativos de que está na dependência e inserido na estrutura organizativa do beneficiário da atividade e que realiza a sua prestação sob as ordens, direção e fiscalização deste, mediante retribuição. 2- Feita esta prova,...
...qualquer relação laboral. Concluiu pedindo a sua absolvição do pedido e a condenação do A. ...A jurisprudência dominante do STJ entende que a prestação laboral é infungível, pelo ... -
Acórdão nº 504/21 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Julho de 2021
.... É. que é importante não esquecer face à jurisprudência do STJ é aí que deveriam. ser discutidas essas matérias – cfr. ... numa ação laboral, redundaria em inutilidade da mesma, já que à luz da. jurisprudência ...
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Acórdão nº 865/13.6TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Junho de 2015
As disposições da Lei n.º 64-B/2011, de 30.12 (Orçamento do Estado para 2012) e da Lei n.º 66-B/2012, de 31.12 (Orçamento do Estado para 2013) que estabelecem a suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal em 2012 e, em 2013, a suspensão do subsídio de férias, aplicam-se, tão só, aos trabalhadores do sector público nelas referenciados, e não a trabalhadores de uma associação de...
...ância com esta especialidade estabelecida pela lei processual laboral, a jurisprudência tem considerado pacificamente que não deve ser ... -
Acórdão nº 374-D/1977.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2009
I – No domínio da legislação anterior ao actual Código do Trabalho, era entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência que o crédito hipotecário com registo anterior prevalecia sobre os créditos dos trabalhadores decorrentes da violação e/ou cessação do vínculo laboral. II – O actual Código do Trabalho, que entrou em vigor em 1/12/2003, veio estabelecer um novo regime...
... Por isso a jurisprudência dividiu-se neste ponto tendo mesmo muita dela se inclinado para a ... decorrentes da violação e/ ou cessação do vínculo laboral (cfr. p. ex. Acs do STJ de, in Revista nº 272/02 6ª secção, C.J/STJ, ... -
Acórdão nº 2951/16.1 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Fevereiro de 2019
i) Em virtude da solução normativa vertida na alínea b), do n.º 1 e 3 do artigo 41.º, em caso de incapacidade permanente parcial resultante de acidente de trabalho ou doença profissional, tendo em conta a natureza indemnizatória da prestação periódica a que o trabalhador sinistrado tem direito, tal prestação não é acumulável com a parcela da remuneração que corresponde à percentagem da redução...
... Resulta deste quadro normativo que, no caso de infortúnio laboral de que resulte incapacidade permanente parcial, o trabalhador tem direito ... A questão controvertida encontra-se resolvida pela jurisprudência do Tribunal Constitucional, concretamente pelo acórdão nº 996/2016, de ... -
Acórdão nº 754/17.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018
I – O despedimento é uma declaração de vontade do empregador, dirigida ao trabalhador, destinada a fazer cessar o contrato de trabalho para o futuro, ou por outras palavras define-se como a ruptura da relação laboral, por acto unilateral da entidade empregadora, consubstanciado em manifestação de vontade de fazer cessar o contrato de trabalho, que tem obrigatoriamente de ser levado ao...
... de trabalho ainda que tácitas conforme vem defendendo a jurisprudência U. A recorrente nunca fez cessar o contrato de trabalho por resolução ... A extinção de um vínculo contratual de natureza laboral decorre sempre da verificação ou ocorrência de determinados actos ou ... -
Acórdão nº 2692/20.5T8GMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Março de 2021
Sumário (da relatora): I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da I –No âmbito do Código de Processo Civil de 2013 o campo de aplicação da intervenção principal (espontânea ou provocada), com excepção da situação prevista no artigo 317º do mesmo código, passou a estar confinado às situações de litisconsórcio, II. Este regime convive com soluções...
... V- Como vem sendo entendido de forma unanime pela jurisprudência e doutrina as indemnizações pela vertente laboral e viária do mesmo ... -
Acórdão nº 4305/15.8 T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
I–No caso em que o empregador contrata alguém com a finalidade de detectar falhas no serviço prestado, neste caso por um barman, num período perfeitamente delimitado no tempo, a saber, o lapso temporal coincidente com a visita efectuada – alguns minutos – visita essa destinada a aferir única e exclusivamente do desempenho profissional do trabalhador, naquela que é a parte...
... 21.-À relação jurídico-laboral é aplicável o CCT celebrado entre a AHP e a FETESE -, publicado no BTE, ...– vício em que incorre com demasiada frequência a nossa jurisprudência -, cuja ressarcição é prosseguida através dos meios para que remete o ... -
Acórdão nº 376/13.0PTLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2018
– A chamada incapacidade funcional ou fisiológica, vulgarmente designada por “handicap” a repercussão negativa da respectiva IPP centra-se precisamente na diminuição da condição física, resistência e capacidade de esforços, por parte do lesado, o que se traduz numa deficiente ou imperfeita capacidade de utilização do corpo, no desenvolvimento das actividades pessoais, em geral,...
..., em consequência do facto lesivo, a respectiva capacidade laboral. E, constitui jurisprudência consolidada do nosso Supremo Tribunal de ... -
Acórdão nº 01245/15.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-Tendo o STFPS sido convidado a participar no processo de requalificação apenas após a aprovação dos mapas comparativos, não foi cumprido, pelo menos de forma efetiva, o seu direito de participação, tal como previsto no artigo 338.º, n.º 1, alínea d), da LTFP. 2- O prazo mínimo para a audição dos sindicatos, na falta de estipulação legal especifica, é o prazo legal supletivo de 10 (dez) dias...
... respeita à eventual reintegração e reconstituição jurídico-laboral, a nossa jurisprudência e doutrina têm-se pronunciado, uniformemente, no ... -
Acórdão nº 76/11.5TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I - A decisão (acórdão da Relação) transitada em julgado que decide no sentido de que a mera declaração de insolvência da Ré não determina a extinção da instância por inutilidade da mesma tem força de caso julgado formal, a isso não obstando o Acórdão do STJ, uniformizador de jurisprudência, nº 1/2014, transitado em julgado e publicado em Diário da República (de 25.02.2014) apenas em data...
... pedindo que as rés sejam condenadas a reconhecerem como jurídico-laboral a relação estabelecida com os autores e em consequência sejam as mesmas ... processual considerado pelo Acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ de 11-12-2013 (Proc nº 785/09.9 TTFAR.E1.S1) onde inexistia uma ... -
Acórdão nº 326/20.7T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Outubro de 2021
I - A comunicação escrita da entidade empregadora dirigida à autora, dizendo “integrá-la no quadro de pessoal efectivo a partir de 19 de Julho de 2019” e justificando essa decisão “Em face das informações profissionais positivas transmitidas a respeito de Vª. Exª.”, consubstancia uma declaração negocial, na indagação do seu sentido devendo ser observada a disciplina...
... outra alteração lhe foi comunicada relativamente ao vínculo laboral. Inesperadamente, no dia 30/12/2019 recebeu comunicação escrita da R. a ...jurisprudência do STJ que sinalizam, que “[O]s simples incómodos ou contrariedades ...