Acórdão nº 0013172 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução03 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR MENORES.

Legislação Nacional: CPC67 ART304 N3 ART712 N3 ART1409 N1. CCIV66 ART1905. OTM78 ART150 ART180.

Sumário: I - A falta de fundamentação da matéria de facto, mesmo em processos de jurisdição voluntária, não produz nulidade da sentença, apenas podendo dar lugar a que a Relação, a requerimento do interessado, mande baixar o processo à primeira instância para aí se operar a fundamentação. II - A prossecução do interesse do menor passa pela garantia de...

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