Jurisdição voluntária
-
Acórdão nº 97A587 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 1997 (caso None)
I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e
... o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 ... -
Acórdão nº 0036226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 1992
Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta de contestação.
... Sumário: Não se aplica aos processos de jurisdição voluntária a cominação decorrente da falta ... -
Acórdão nº 075399 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 1988 (caso NULL)
Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : Nos processos de jurisdição voluntária, não é admissível o recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 0072441 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 1993 (caso None)
O processo tutelar cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a equidade sobre a legalidade, sendo livre, além disso, a modificabilidade das decisões.
... cível de regulação do exercício do poder paternal é de jurisdição voluntária, pelo que prevalece o princípio inquisitório e predomina a ... -
Acórdão nº 97A587 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1997
I - A decisão, a ser proferida na acção de preferência, em nada contende com o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 do CPC67. II - Não basta a confinância dos terrenos para ser possível o exercício do direito de preferência; necessário se torna ainda a ocorrência dos pressupostos do artigo 1380 e
... o caso julgado constituído ao abrigo de anterior processo de jurisdição voluntária de notificação para preferência nos termos do artigo 1465 ... -
Acórdão nº 01860/12.8BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2013
... Em alegação a Autora concluiu que: A) 1. A arbitragem voluntária é, como se sabe, um meio alternativo à justiça estadual ou oficial, com ... 10. Caso a vontade das partes houvesse sido a de dotar a jurisdição arbitral de competência exclusiva, teriam formulado cláusula que ...
-
Acórdão nº 044770 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
Nos processos de pedido de apoio judiciário, tendo estes a natureza de processos de jurisdição voluntária, não há lugar a formação do caso julgado, pelo que o pedido pode ser reposto, na pendência, do processo, desde que haja factos novos.
-
Acórdão nº 0049691 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Setembro de 2001 (caso None)
A fixação da renda, actualizada, não existindo acordo entre o senhorio e o arrendatário, não obedece a critérios de estrita legalidade, antes devendo ser encontrada na base de equidade, mediante o recurso ao processo de jurisdição voluntária a que alude o artigo 1429º do CPC.
-
Acórdão nº 0044321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1999 (caso None)
Mesmo em sede de processo de jurisdição voluntária e particularmente no domínio do processo tutelar cível de alteração de alimentos (ou de incumprimento) o requerente tem de alegar os factos que alicerçam o pedido de alteração e formular, consequentemente, o respectivo pedido.
-
Acórdão nº 0093751 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Maio de 2001
O processo de jurisdição voluntária é o meio adequado para se obter do Réu marido o cumprimento da obrigação que sobre este impende de contribuir para os encargos da vida familiar gerada pelo casamento, ainda subsistente, embora não em plena comunhão de vidas.
-
Acórdão nº 088124 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. III - Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo
... do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este ... -
Acórdão nº 088124 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1996
I - A atribuição da casa de morada de família, pela forma prevista no artigo 1793 do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este não deixa de revestir, designadamente pelo critério de julgamento, aquela natureza de jurisdição voluntária. III - Da respectiva decisão não é admissível recurso para o Supremo
... do Código Civil de 1966, deve ser objecto de processo de jurisdição voluntária. II - Ainda que seja processada em forma de "incidente", este ... -
Acórdão nº 9221015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1993
I - Como processo de jurisdição voluntária que é, no suprimento de consentimento o juiz não se encontra sujeito apenas aos factos fornecidos pelas partes; antes pode utilizar factos que ele próprio capte ou descubra. II - Dispõe, assim, de iniciativa quer quanto à escolha dos factos, quer quanto aos meios de prova e de informação. III - Com isto quer-se significar que no processo de jurisdição...
... Sumário: I - Como processo de jurisdição voluntária que é, no suprimento de consentimento o juiz não se encontra ... -
Acórdão nº 4956/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Julho de 2007
... visados pelo dito processo, o mesmo, como processo de jurisdição voluntária que é, não tem que obedecer a critérios de legalidade ...
-
Acórdão nº 05B2152 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005
... art.1413º, que regula o competente processo incidental de jurisdição voluntária ... Tal assim com vista, até, a que o juiz, sobrestando ...
-
Acórdão nº 0017056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990
Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411 n. 2 do CPC, preceito que se sobrepõe ao disposto no art. 678 n. 2 do mesmo código.
... Sumário: Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por ... -
Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1995
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.
... Sumário : Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de ... -
Acórdão nº 086877 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de divórcio, não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, por força do artigo 1411 n. 2 do CPC67.
... Sumário : Em processo de jurisdição voluntária, como é o caso do arrolamento preliminar da acção de ... -
Acórdão nº 0017056 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 1990 (caso NULL)
Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por força do artigo 1411 n. 2 do CPC, preceito que se sobrepõe ao disposto no art. 678 n. 2 do mesmo código.
... Sumário: Em processo de jurisdição voluntária não há recurso para o Supremo Tribunal de Justiça por ... -
Acórdão nº 075312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Dezembro de 1987 (caso NULL)
Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : Nos processos de jurisdição voluntária nunca é admissível recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 087285 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1995 (caso None)
O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : O processo de adopção, sendo um processo de jurisdição voluntária, não admite recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 086817 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1995 (caso None)
Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.
... Sumário : Das resoluções proferidas nos processos de jurisdição voluntária não é admissível recurso para o Supremo ... -
Acórdão nº 07431/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Janeiro de 2015
... , ao abrigo do disposto no artigo 46° da Lei da Arbitragem Voluntária (LAV), publicada em anexo à Lei n° 63/2011, de 14 de Dezembro, impugnar ... da exclusiva competência do município e, na sequência, da jurisdição fiscal, viola o disposto na lei, pois, desde logo, no caso de falta de ...
-
Acórdão nº 043209 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1998
I - O processo de apoio judiciário é concebido e estruturado como processo de jurisdição voluntária, pelo que tem como características a revogabilidade das decisões e a amplitude de poderes conferidos ao juiz quanto à investigação dos factos e obtenção de provas. II - A noção do trânsito em julgado das decisões judiciais não se coaduna com os fins particulares do instituto do apoio judiciário....
-
Acórdão nº 0042966 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Junho de 1992 (caso None)
I - No contexto dos artigos 216 n. 1 do Código das Sociedades Comerciais e 1479 n. 1 do Código de Processo Civil, é necessário, para o sócio da sociedade por quotas conseguir que seja determinado o inquérito, que exponha os motivos deste, indique os pontos de facto que lhe interesse averiguar, e que prove, além da sua qualidade de sócio, que lhe tenha sido recusada informação a que tenha direito...
... II - O processo para determinação do inquérito é de jurisdição voluntária, pelo que, nos termos do artigo 1409, n. 2, do Código de ...