Acórdão nº 01099/08.7BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Dezembro de 2010
| Data | 03 Dezembro 2010 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/1998_01 |
Acordam, em conferência, os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Norte: Relatório J…– residente na rua …, Miranda do Corvo – interpõe recurso jurisdicional do acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal [TAF] de Coimbra – datada de 11.12.09 – que absolveu a Caixa Geral de Aposentações [CGA] do pedido que contra ela formulou – o acórdão recorrido culmina a acção administrativa especial em que o ora recorrente demanda a CGA pedindo ao TAF de Coimbra que anule o despacho que lhe suspendeu o pagamento de pensão por acidente de serviço, e condene a ré a reconhecer-lhe o direito a essa pensão e a pagar-lhe as mensalidades da mesma que não lhe pagou, desde 20.09.2007, com juros de mora à taxa legal.
Conclui assim as suas alegações: 1- A SENTENÇA RECORRIDA FEZ ERRADA INTERPRETAÇÃO DOS NºS 4 E 5 DO ARTIGO 46º DO DL Nº503/99, DE 20.11; 2- DA INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS NºS 4 E 5 DO ARTIGO 46º DO DL Nº503/99, DE 20.11, RESULTA QUE, PARA SE PODER PRESUMIR O VALOR DOS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS A QUE SE REFERE O Nº4 DO MESMO, ESTES TERÃO, PELO MENOS, DE FAZER PARTE INTEGRANTE DO MONTANTE GLOBAL DA INDEMNIZAÇÃO RECEBIDA PELO BENEFICIÁRIO; 3- OS DANOS A QUE SE REFEREM OS NºS 4º E 5º DO ARTIGO 46º DO DL 503/99, DE 20.11, SÃO OS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS E NÃO QUAISQUER DANOS; 4- O LEGISLADOR NO Nº4 DO ARTIGO 46º DO DL Nº503/99 DISCRIMINA QUAIS OS DANOS OBJECTO DA PRESUNÇÃO ÍNSITA NO Nº5 DO MESMO ARTIGO 46º, SENDO MANIFESTO QUE NÃO SE TRATA DE PROIBIR UMA QUALQUER ACUMULAÇÃO DE PENSÃO COM O VALOR DE UMA QUALQUER INDEMNIZAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE É REFERIDO NA SENTENÇA RECORRIDA; 5- NA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL QUE CORREU TERMOS NO TRIBUNAL JUDICIAL DA LOUSÃ NÃO FIZERAM PARTE DO OBJECTO DA ACÇÃO OS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS; 6- PORQUE OS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS REFERIDOS NO Nº4 DO ARTIGO 46º NÃO FORAM PETICIONADOS NA ACÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO PODIAM SER OBJECTO DA TRANSACÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA FÓRMULA GENÉRICA NELA INSERTA E EXIGIDA EM TODAS AS TRANSACÇÕES PELAS COMPANHIAS DE SEGUROS ENQUANTO PARTE MAIS FORTE; 7- PORTANTO TAMBÉM NÃO ESTIVEREM EM CAUSA NA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A REFERIDA TRANSACÇÃO; 8- EM GRANDE PARTE, OS DANOS OBJECTO DA TRANSACÇÃO FORAM OS GRAVÍSSIMOS DANOS NÃO PATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO RECORRENTE; 9- OS DANOS PATRIMONIAIS FUTUROS, DESIGNADAMENTE QUANTO A PERDAS SALARIAIS, NÃO FAZIAM PARTE DO OBJECTO DA ACÇÃO; 10- NO ORDENAMENTO JURÍDICO EXISTE O PRÍNCIPIO DA VINCULAÇÃO DO PEDIDO E DO OBJECTO; 11- NA DOUTA SENTENÇA VIOLARAM-SE OS ARTIGOS 661º Nº1 E 668º ALINEA E) DO CPC APLICÁVEL EX VI DO ARTIGO 1º DO CPTA; 12- NÃO FOI TAMBÉM TIDO EM CONSIDERAÇÃO O PRINCÍPIO DO DISPOSITIVO QUE REFERE QUE CABE ÀS PARTES ALEGAR OS FACTOS QUE INTEGRAM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO; 13- VIOLOU-SE, ASSIM, O Nº1 DO ARTIGO 264º DO CPC APLICÁVEL EX VI DO ARTIGO 1º DO CPTA; 14- NÃO SE APLICA AO CASO SUB IUDICE O Nº4 DO ARTIGO 46º DO DL Nº503/99, DE 20.11; 15- NÃO SE APLICA À SITUAÇÃO EM CONCRETO A PRESUNÇÃO ÍNSITA NO Nº5 DO ARTIGO 46º DO DL Nº503/998, DE 20.11; 16- SÃO MANIFESTAMENTE INCONSTITUCIONAIS OS NÚMEROS 4 E 5 DO ARTIGO 46º DO DL 503/99, QUANDO INTERPRETADOS NO SENTIDO DE QUE OS MESMOS ABARCAM QUAISQUER DANOS E QUE A LEI NÃO DISTINGUE ENTRE OS DANOS QUE FORAM OU NÃO SOLICITADOS EM ACÇÃO ANTERIOR OU OBJECTO DE NEGOCIAÇÃO AMIGÁVEL; 17- O ARTIGO 46º NºS 4 E 5 DO DL 503/99 É INCONSTITUCIONAL POR VIOLAR O DIREITO À SEGURANÇA SOCIAL CONSAGRADO NO ARTIGO 63º DA CRP; 18- O ARTIGO 46º NºS 4 E 5 DO DL Nº503/99, DE 20.11, VIOLA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA IGUALDADE, PROTECÇÃO DA CONFIANÇA E DA JUSTIÇA; 19- VIOLOU A SENTENÇA RECORRIDA OS ARTIGOS 1º, 13º, 266º DA CRP E Nº2 DO ARTIGO 5º E 6º DO CPA.
Termina pedindo a revogação do acórdão recorrido, com todas as consequências legais.
A CGA contra-alegou, concluindo assim: 1- Não merece censura o acórdão proferido em 11.12.2009 pelo TAF de Coimbra, que considerou improcedente a acção contra a CGA, nele se conjugando as razões de facto e de direito que permitem claramente apreender as razões que sustentam a decisão proferida; 2- Entende o agravante que o acórdão recorrido fez interpretação errada dos nºs 4 e 5 do artigo 46º do DL nº503/99, de 20.11, que tais dispositivos não lhe são aplicáveis, e que os mesmos violam os artigos 1º, 13º, 266º da CRP e, ainda, o nº2 dos artigos 5º e 6º do CPA; 3- Porém, em face do disposto nos nºs 3, 4 e 5 do artigo 46° do DL nº503/99, de 20.11, e dos factos dados como assentes em 2 e 3 do acórdão recorrido, muito bem andou o tribunal a quo ao considerar que “...a entidade demandada ao ter suspendido o pagamento da pensão do autor, até se ter esgotado a indemnização recebida, não fez errada interpretação da lei, pelo que não procede o vício de violação de lei invocado”; 4- É que, como ficou provado nos autos, em 17-09.2003 o recorrente “...intentou no Tribunal Judicial da Lousã acção emergente de acidente de viação contra a Companhia de...
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