isenções taxa justiça
1847 resultados para isenções taxa justiça
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Acórdão nº 64/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Janeiro de 2018
... perante uma regra relativa à aplicação da taxa do IS; 8-Isto porque, como resulta da verba ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, previstos no art.º 55.º da Lei Geral ... dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões de tributação, devem ser ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2023/A
... em matérias de prazo, plano de reembolsos e taxa, desde que esta última não ... CAPÍTULO VIII ... 3 — As isenções do imposto sobre os produtos petrolíferos e ... 04.01.01 TAXAS DE JUSTIÇA 1 ... 04.01.02 TAXAS DE REGISTO DE NOTARIADO 1 ...
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Acórdão nº 1119/15.9 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Junho de 2018
... que a não é permitida no tocante às isenções, de acordo com o estabelecido no nº 2 do ... EX.AS DECIDINDO FARÃO A COSTUMADA JUSTIÇA" A Impugnante, ora Recorrida, notificada da admiss\xC3" ... 934,00€, correspondente à aplicação da taxa de 10% sobre o VPT dos prédios referidos na ...
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Edital n.º 800/2018
... em pressupostos de transparência, justiça e equilíbrio devendo os agentes públicos ... pelo valor resultante da concessão de isenções ou reduções de taxas às associações no ... 7 - A taxa de comparticipação máxima a atribuir ao ...
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Acórdão nº 00360/17.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
... obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... -
Acórdão nº 0324/11.1BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... expresso da reclamação graciosa relativa a taxa liquidada nos termos do art.º 18.º do ... ês foi advertido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia para a necessidade de revogar ... reconheceu que beneficiasse de isenções, mercê do seu estatuto benemérito, da ...
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Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012
... Contudo, não procedeu ao pagamento da taxa de justiça devida por tal acto processual nos ... , por isso, deve gozar das mesmas isenções concedidas ao Estado e ao próprio Ministério ...
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Acórdão nº 114/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Março de 2017
... condenado em custas, tendo-se fixado a taxa de justiça devida em 7 UC´s, nos ... termos do ... das Custas Processuais), revogou as isenções de custas previstas em ... qualquer lei, ...
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Despacho n.º 1129/2021
... , regional e local para a área da justiça tributária e aduaneira e da gestão dos ... º 6/99, de 8 de janeiro e fixar a respetiva taxa, em conformidade com o artigo 4.º do mesmo ... reembolsos para concretização das isenções de ISP previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 ...
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Acórdão nº 00522/15.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Novembro de 2019
I) Tendo a Contribuição Especial sobre o Setor Energético a natureza de contribuição Financeira, não ocorre inconstitucionalidade material por violação dos princípios constitucionais da equivalência, da capacidade contributiva, da igualdade e da proporcionalidade. * * Sumário elaborado pelo relator
... obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça ... -
Acórdão nº 00933/18.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Abril de 2021
I – O regime da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE) foi aprovado pelo artigo 228.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31/12 (OE 2014), tributo que tem como objetivo financiar mecanismos que promovam a sustentabilidade sistémica do setor energético, através da constituição de um fundo que visa contribuir para a redução da dívida tarifária e para o financiamento de políticas...
... obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... € 275.000,00, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a ... -
Acórdão nº 779/11.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2020
A TRH, criada pela Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro (Lei da Água), disciplinada pelo Decreto-Lei n.º 97/2008, de 11 de Junho, quando exigida apenas pela ocupação do domínio público hídrico do Estado, tem natureza de taxa.
... ção de um tributo que identificou como “taxa de utilização privada de terreno do domínio ... com a tão douta e costumada JUSTIÇA!» ** A Agência Portuguesa do Ambiente I.P ... competências administrativas, as isenções referidas no n.º 3 do artigo 80.º e as ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013
... ça recor- rida, só assim se fazendo JUSTIÇA”. 3. A Recorrida apresentou Contra -alegações ... que aquisições devem beneficiar das isenções de IMT e de Imposto de Selo ali consagradas: as ... para a receita interna e para o aumento da taxa de emprego em Portugal. 3 Este benefício fiscal, ...
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Acórdão nº 6031/18.7T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2020
I - A al. d), do n.º 1, do artigo 709.º, do Código de Processo Civil, veda a cumulação de execuções quando se trate de execução da decisão judicial que corra nos próprios autos. Para este efeito, a «execução corre nos próprios autos», mesmo quando a lei de organização judiciária prevê a existência de secções especializadas para tramitar as execuções e determina que o requerimento executivo seja...
... ao dever de solidariedade e de justiça social entre os indivíduos…» apoiando, ... por isso, encontra-se isenta do pagamento de taxa de justiça nos termos do artigo 4.º, n.º 1 ... «… a uma drástica redução das isenções, identificando-se os vários casos de normas ... -
Acórdão nº 0347/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... nos autos, relativa ao pagamento da Taxa Municipal de Ocupação de Solo (TOS), no valor ... relativa ao valor das taxas; as isenções; o modo de pagamento e a admissibilidade de ... FAZENDO-SE INTEIRA JUSTIÇA Neste Supremo Tribunal, o Exmo. Procurador-Geral ... -
Lei n.º 41/2016
... ço Europeu de Liberdade, Segurança e Justiça ... Consolidação da UE como espaço de livre ... QUADRO 1 Principais indicadores (taxa de variação, %) (ver documento original) Para ... Reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a ...
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Edital n.º 1056/2008, de 31 de Outubro de 2008
... , capacidade contributiva e justiça social e visam a justa distribuiçáo dos ... seráo acrescidos, quando devidos, o IVA à taxa em vigor e o imposto do selo ... 4 - Verificando ...
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Acórdão nº 0104/10.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022
... , em vários preceitos que consagram isenções, confere relevância ao destino dos resultados da ... A RECORRENTE DO PAGAMENTO DO REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO N.º 7 DO ARTIGO 6.º ...
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Acórdão nº 0819/20.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Abril de 2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de...
... nos autos, relativa ao pagamento da Taxa Municipal de Ocupação de Solo (TOS), no valor ... relativa ao valor das taxas; as isenções; o modo de pagamento e a admissibilidade de ... FAZENDO-SE INTEIRA JUSTIÇA Neste Supremo Tribunal, a Exma. Procuradora-Geral ... -
Acórdão nº 06974/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Dezembro de 2015
... , assim se cumprindo com o DIREITO e a JUSTIÇA!XNão foram produzidas contra-alegações ... XO ... o mês e dividido por trinta, aplicando-se a taxa de 0,04% fixada na verba 17.1.4 da tabela anexa, ... …..e G……….) não beneficiam das isenções consagradas nas alíneas g) e h) do n° 1 do ...
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Acórdão nº 358/12.9TTBGC.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Maio de 2013
No âmbito do Regulamento das Custas Processuais, na fase conciliatória do processo especial emergente de acidente de trabalho, ainda que terminando por acordo, homologado por decisão judicial, obtido na tentativa de conciliação que tem lugar nessa fase, não é devida taxa de justiça por não se configurar, nessa fase, uma situação de impulso processual determinante, nos termos dos arts. 447º, nº 2...
... de trabalho) não comporta o pagamento de taxa de justiça nem, em regra, de custas, não faz ... E, no art. 3º, sobre “isenções objectivas”, veio a consagra-se, na al. g) do ... -
Acórdão nº 00241/16.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Setembro de 2017
1 - O tributo foi liquidado com base nos dados de que dispunha a entidade liquidadora sem que tivesse sido concedido ao contribuinte o direito de audição em desconformidade com o art.º 60.º da Lei Geral Tributária. 2 - Apesar de poder ser censurável a omissão do contribuinte de declarar a área, o legislador não a sanciona com a retirada do seu direito de audição antes da liquidação, pelo que não...
... por B…, SA contra a liquidação da Taxa de Segurança Alimentar Mais do ano de 2015, ... farão, agora como sempre, a costumada JUSTIÇA CONTRA ALEGAÇÕES ... A - O Tribunal a quo, no ... mais importante é considerar que as isenções do artigo 9.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 535/09.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Em matéria de recursos, no âmbito do contencioso tributário, apenas se aplica subsidiariamente a disciplina do CPTA nos recursos dos atos jurisdicionais sobre meios processuais acessórios comuns à jurisdição administrativa e tributária. II. No caso de recurso de sentença proferida em ação de impugnação judicial, é aplicável o regime constante do CPPT e, subsidiariamente, o do CPC (art.º 281.º
... ), que teve por objeto a liquidação de taxa de utilização do domínio público hídrico, ... APA, IP, assim se fazendo a acostumada JUSTIÇA!” ... A Impugnante apresentou ... competências administrativas, as isenções referidas no n.º 3 do artigo 80.º e as ... -
Acórdão nº 01711/15.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2022
... proveitos de aluguer do TPA, os proveitos da taxa de ligação e ligação a linhas DOV (“Data ... Acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-18/92 “Chaussurres Rally SA”, ... a aplicação correta e simples das isenções a seguir enunciadas e de evitar qualquer ...
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Parecer n.º 5/2022
... Gráfico 40 — FEFSS — Taxa de Cobertura das Pensões — 2012-2021 ... registo comercial, predial, civil e de justiça, ... registaram um acréscimo de 73 M€, ... entidades, como sejam as isenções/reduções de contribuições a cargo das ...