isenções taxa justiça
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Acórdão nº 0876/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 2014
I - De acordo com o decidido pelo acórdão desta Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo de 23 de Janeiro de 2013 em julgamento ampliado, nos termos do disposto no art. 148.º do CPTA, no processo n.º 968/12, e que deu origem ao acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 3/2013, a aquisição de unidades de alojamento num empreendimento turístico, ainda que integradas no...
... da razão de ser e finalidades das isenções o Acórdão 3/2013 do STA, conclui que o ... és da política fiscal, assegurar a justiça social, a igualdade de oportunidade e operar as ... por lei, que determina a incidência, a taxa, os beneficias fiscais e as garantias dos ... -
Acórdão nº 06226/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Fevereiro de 2014
... princípios da proporcionalidade e da justiça, plasmados no art.º 266º n.º 2 da ... que exercem operações abrangidas por isenções" completas, em que o exercício do direito à dedu\xC3" ... , existirão diferenciações na taxa aplicável às diferentes transacções de bens e ...
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Acórdão nº 1759/19.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 12-05-2022
I - Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária.
... obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, ... ou imediato com um interesse de justiça social, mediato ou metajurídico ... No que ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... -
Acórdão nº 1383/17.9 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 26-05-2022
Na linha da jurisprudência reiterada do Tribunal Constitucional a contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) é um tributo com configuração de contribuição financeira, não padecendo de inconstitucionalidade material, nem viola os princípios constitucionais da proporcionalidade e igualdade quando considerada contribuição extraordinária.
... obtidos, caso em que representará uma taxa de 100% ou mais de tributação do rendimento e, ... ou imediato com um interesse de justiça social, mediato ou metajurídico ... No que ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... -
Acórdão nº 325/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 09-06-2022
I - As redes de transporte de energia eléctrica beneficiam de isenção de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo por força do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 30349, de 2 de Abril de 1940, diploma legal que não se encontra revogado. II - Como assim, enfermam do vício de violação de lei a liquidação e a decisão de reclamação graciosa que a manteve no pressuposto entendimento...
... de Taxas» na cota que fixa o montante da taxa sobre a ocupação do espaço aéreo, nos quais ... , sob pena de verdadeira denegação de justiça, contrariando o disposto no artigo 20.º da CRP ... ão de conter uma regulação das isenções aplicáveis às taxas, pelo que, naturalmente, ... -
Acórdão nº 0347/21.2BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08-03-2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... nos autos, relativa ao pagamento da Taxa Municipal de Ocupação de Solo (TOS), no valor ... relativa ao valor das taxas; as isenções; o modo de pagamento e a admissibilidade de ... FAZENDO-SE INTEIRA JUSTIÇA ... Neste Supremo Tribunal, o Exmo ... -
Acórdão nº 1734/15.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-11-2023
Não estando em causa a aquisição de prédios ou de frações autónomas destinados à construção/instalação de empreendimentos turísticos, mas sim a aquisição de unidades de alojamento por consumidores finais, ainda que integradas no empreendimento em causa e se encontrem afectas à exploração turística, a mesma não pode beneficiar das isenções consagradas no artigo 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 423/8
... a existência de uma prévia liquidação à taxa zero ocorrida no momento da escritura para ... REVOGADA, ASSIM SE FAZENDO A COSTUMADA JUSTIÇA!» ... Notificados da admissão do recurso ... isenções consagradas no art. 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei ... -
Acórdão nº 613/13.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02-02-2023
I – A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de Junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de Julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de Maio.
... o acto tributário de liquidação da “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM), no ... numa ideia central de equilíbrio ou justiça material, cumpre especificamente verificar, à ... da implementação do sistema de isenções, que implica que o tributo apenas recaia sobre os ... -
Acórdão nº 232/22 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2022
... analisou a «Taxa de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a ... liquidação da ... taxa de justiça ...
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Acórdão nº 231/22 de Tribunal Constitucional, 31 de Março de 2022
... analisou a «Taxa de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a ... , sejam a incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a ... liquidação da ... taxa de justiça ...
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Acórdão nº 298/22 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2022
... doravante citados), que analisou a «Taxa de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a ... incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... -reclamante, fixando-se a taxa de justiça ...
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Acórdão Nº 294/24 de Tribunal Constitucional, 11-04-2024
... doravante citados), que analisou a «Taxa ... de Segurança Alimentar Mais»: «[…] a ... incidência e o âmbito da isenções, sejam a taxa e a liquidação da contribuição ... -reclamante, fixando-se a taxa de justiça ...
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Lei n.º 68/2019
... justiça e órgãos de polícia criminal e dispõe de ... ao público mediante o pagamento de uma taxa", a realização de certa despesa ou a apresentaç\xC3" ... , transitórias e finais Artigo 280.º Isenções ...
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Lei regional de apoio ao Mordomo, 3
... ónoma dos Açores determina que «o valor da taxa é reduzido para 50 % quando se trate de um ... do Desporto podem ser concedidas isenções, totais ... constitui é a sua especificidade e justiça após mais de quinhentos anos de tradição ...
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Lei n.º 118/2019
... total ou parcial ou da revogação de isenções ou outros benefícios fiscais, quando dependentes ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Fevereiro de 2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que...
... º 89 1891/00009037, que inclui, a título de Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (TOS), o valor ... relativa ao valor das taxas; as isenções; o modo de pagamento e a admissibilidade de ... em portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano, os quais devem ser ... -
Acórdão nº 02/21.3BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23-02-2023
I – Nos termos do artigo 85.º, n.º 3 da Lei n.º 42/2016, de 28 de Dezembro (Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2017), a taxa municipal de direitos de passagem e de ocupação do subsolo são pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, não podendo ser reflectidas na factura dos consumidores. II – Sendo a referida norma válida e eficaz desde 1 de Janeiro de 2017, há que julgar ilegal o...
... º 89 1891/00009037, que inclui, a título de Taxa Municipal de Ocupação do Subsolo (TOS), o valor ... relativa ao valor das taxas; as isenções; o modo de pagamento e a admissibilidade de ... em portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano, os quais devem ser ... -
Acórdão nº 4495/11.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29-09-2022
I - o princípio da neutralidade fiscal exige que a isenção de IVA seja concedida se as exigências de fundo forem cumpridas, mesmo que os sujeitos passivos tenham negligenciado certas exigências formais, e só assim não será se a violação destas exigências formais tiver por efeito impedir a produção da prova segura do cumprimento das exigências de fundo, sem prejuízo, contudo, de que o fornecedor...
... G) A aplicabilidade das isenções previstas no artigo 14.º do CIVA e atenta a ... JUSTIÇA!» ... A Recorrida não apresentou ... , não há variação da base tributável, da taxa aplicável, nem do montante do imposto devido por ... -
Acórdão nº 028/16.9BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
... do artigo 132° da Diretiva IVA que as isenções que aí se preveem são imperativas para os ... lado, a aplicação que o Tribunal de Justiça fez da mesma no caso de De Fruytier (Acórdão ... as estâncias termais), previa a figura da "taxa de inscrição" nos seguintes termos: só poderia ...
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Acórdão nº 1165/19.3 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-12-2023
I - A “Taxa de Segurança Alimentar Mais” (TSAM) é uma contribuição financeira; II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 2º, 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio.
... contra o acto de liquidação da denominada Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), relativo à ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme acima desenvolvido, ... da implementação do sistema de isenções, que implica que o tributo apenas recaia sobre os ... -
Regulamento n.º 625/2023
... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... 2 — ... pagamento da correspondente taxa" ... Artigo 13.º ... (Notificação da liquidaç\xC3" ... da freguesia e para obtenção de isenções ou reduções ... 2 — Os casos previstos no ...
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Acórdão nº 209/23 de Tribunal Constitucional, 20 de Abril de 2023
... recorrente em custas e fixando-se a «taxa de justiça em 7 UC´s, nos termos do n.º 2 do ... anteriores, incluindo o das respetivas isenções, será ... definido por decreto-lei” e “Nos ...
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Acórdão nº 0819/20.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12-04-2023
I - Visto que o artigo 85.º, n.º 3 da LOE2017 proíbe expressamente, de forma directa, clara e incondicional a repercussão da TOS na factura dos consumidores não existe fundamento para que se conclua que a esta não norma não deve ser reconhecida eficácia plena a partir de 2017, ou seja, há que concluir que a norma cuja eficácia avalizamos produziu efeitos desde 1-1-2017. II - No contexto de facto...
... nos autos, relativa ao pagamento da Taxa Municipal de Ocupação de Solo (TOS), no valor ... relativa ao valor das taxas; as isenções; o modo de pagamento e a admissibilidade de ... FAZENDO-SE INTEIRA JUSTIÇA ... Neste Supremo Tribunal, a Exma ... -
Acórdão nº 211/20.2 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 01-06-2023
I - A Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM) é uma contribuição financeira. II - Não se verifica a inconstitucionalidade orgânica e material das normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, nem do n.º 1, do artigo 1.º da Portaria n.º 200/2013, de 31 de maio. III - Os recursos jurisdicionais são...
... Taxa de Segurança Alimentar Mais (TSAM), referente ao ... reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, conforme acima desenvolvido, ... da implementação do sistema de isenções, que implica que o tributo apenas recaia sobre os ... -
Acórdão nº 130/20 de Tribunal Constitucional, 03 de Março de 2020
... ção aplicável ao gasóleo rodoviário e a taxa aplicável ao gasóleo ... colorido e marcado, o ... ão concretizadas parte substancial das isenções e ... das reduções de taxa do imposto sobre os ... Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de 2 de junho de 2016, ...