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Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2017

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação03 Janeiro 2017
SeçãoSerie I
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2017

O investimento produtivo em Portugal, nos mais variados setores, nomeadamente na indústria transformadora, é essencial ao relançamento da economia.

A presente Resolução aprova a minuta do contrato fiscal de investimento a celebrar entre o Estado Português e a sociedade Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., para a implementação de uma tecnologia inovadora na produção de filme biorientado.

Deste modo, considera-se que este projeto de investimento, pelo seu mérito, demonstra especial interesse para a economia nacional e reúne as condições necessárias para a concessão dos incentivos fiscais aos grandes projetos de investimento legalmente previstos.

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Aprovar a minuta do contrato fiscal de investimento e respetivos anexos, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), e a Fibope Portuguesa - Filmes Biorientados, S. A., com o número de pessoa coletiva 502354313, à qual se atribui um crédito a título de...

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