Acórdão nº 9140475 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 1992

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1 ART655 N1 ART517 ART522 N1. CCIV66 ART389 ART1798 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1991/01/08 IN REV MP ANO12 N45 PAG117. AC RC DE 1991/01/22 IN CJ T1 ANOXVI PAG52. ASS STJ N4/83 DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário: Nas respostas a quesitos na sequência de audiência de processo de investigação de paternidade em que foi produzida prova oral, o Colectivo não está vinculado ao resultado do exame hematológico segundo o qual a paternidade do Réu se reveste de 98,59 por cento de probabilidades, não só, porque ele não impõe um juÍzo de certeza como também teve lugar na fase...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT