Acórdão nº 085992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelTORRES PAULO
Data da Resolução14 de Novembro de 1994
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1798 ART1826 ART1839 N2 ART1847 ART1859 ART1865 ART1869. CPC67 ART264 ART456 ART668 N1 D ART729 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR IS 1983/08/27 IN BMJ N328 PAG297.

Sumário : I - Não há nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia sobre os exames hematológicos, se o tribunal colectivo até a eles se referiu na fundamentação das respostas aos quesitos. II - Nas acções de investigação de paternidade, o que está em causa é a paternidade biológica, sendo o pai biológico quem deve ser declarado pai de alguém que nasça fora do casamento. III - A paternidade biológica tem como factos constitutivos a existência de...

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