Acórdão nº 079581 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARQUES CORDEIRO
Data da Resolução12 de Março de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1871 N1 A.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1983/06/21 IN DR N27 1983/08/27.

Sumário : Na falta de uma presunção legal de paternidade, cabe ao autor, em acção de investigação, fazer a prova de que a mãe, em periodo legal de concepção...

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