Acórdão nº 0013882 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelNORONHA NASCIMENTO
Data da Resolução04 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1812. CPC67 ART174 ART175. OTM78 ART203.

Sum·rio: Ordenado o arquivamento, - por falta de elementos probatÛrios -, de um processo de averiguaÁ„o oficiosa de paternidade, È legÌtima a passagem de certid„o dos mesmos autos requeridos pelo MP com vista ‡ instauraÁ„o de novo processo, administrativo, para...

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