Acórdão nº 0077881 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1813 ART1868 ART1869. CPC67 ART498 N1. L 47/86 DE 1986/10/15 ART3 N1 A ART5 N1 C.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1878/02/15 IN CJ 78 TII PAG362 PAG363.

Sumário: I - Inexiste identidade de sujeitos entre a acção de investigação oficiosa de paternidade (arts. 1864 e 1865, CC) e a acção facultativa de investigação de paternidade (art. 1869 CC), pois que naquela autor é o MP e nesta é autor a menor, se bem que representada pelo MP na qualidade de representante dos...

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