inventário modelo petição
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... o sistema de custas processuais, enquanto modelo de financiamento dos tribunais e de repercussáo ... 3 - Nos processos de inventário atende -se à soma do valor dos bens a partilhar; ...
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Lei n.º 80/77, de 26 de Outubro de 1977
... os seus títulos, uma declaração de modelo a aprovar por portaria do Ministério das ... no n.º 3 do artigo 1.º, com base no inventário existente na altura da expropriação ou, na sua ... a comissão arbitral interpõe-se por petição a ela dirigida pelos interessados, no prazo de ...
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Acórdão nº 01129/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2006
Cabe à AT o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais vinculativos da sua actuação em matéria de apuramento do lucro tributável.. Provando a AT aqueles pressupostos, passa, então, a caber ao contribuinte provar a veracidade do por si declarado, que o facto tributário não se verifica ou a quantificação operada pela AT é errónea.
... todas as questões suscitadas na Petição Inicial, de que lhe cumpria conhecer, ... Ora, a declaração unificada, Modelo 3, de IRS, foi aprovada pelo art. 1º da Portaria ... Se os custos levados a inventário constavam do balanço período a período, então ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... deveria indeferir in limine 90 a petição quando o credor não tivesse procedido à prévia ... évio recurso ao processo especial de inventário, 96 quando não haja lugar a partilha ... 2 - O requerimento é formulado em modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... -
Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... registada com aviso de recepção, de modelo oficialmente aprovado, dirigida ao citando e ... úmero anterior, bem como o duplicado da petição inicial, recebido da secretaria e por esta ... para o efeito caiba o processo de inventário ou o autor não tenha elementos que permitam a ...
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Acórdão nº 0612/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I - É considerada doença profissional atípica a lesão, perturbação funcional ou doença não incluída na lista a que se refere o n.º 1 da Base XXV da Lei 2127, de 30/8/65 (aplicável ao caso dos autos), resultante de causa que actue continuadamente, desde que se prove se consequência, necessária e directa, da actividade exercida e não represente um desgaste normal do organismo. II - É aplicável às
... os Boletins de Exames Médicos do modelo nº 3 onde descreveu as lesões e sintomatologia ... os factos alegados pela autora na sua petição inicial. Em suma, não se defenderam apenas por ... ção dos Serviços de Arquivística e Inventário [Respostas aos arts 43° e 44° da Base ... -
Acórdão nº 04725/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Maio de 2005 (caso NULL)
I - Embora o modo mais usual de fazer as notificações de actos tributários seja por via postal, pode a autoridade da AT optar pela notificação a efectuar directamente pelo funcionário quando tal se lhe afigure conveniente (cfr. art. 65.º, n.ºs 1 e 4, do CPT, que é o aplicável à situação sub judice), designadamente por assim o aconselhar a proximidade do termo do prazo da caducidade do direito à...
... expressão encontra já impressa [sic] no modelo de certidão, lançando algumas dúvidas quanto ... , entre outras situações: a) que no inventário de 31DEZ88 se encontram diversos tipos de fio ... esta última, se bem interpretamos a petição inicial, com fundamento na falta de requisitos da ... -
Acórdão nº 04B627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Março de 2004 (caso NULL)
1. O mero uso de um prédio constitui vantagem susceptível de avaliação pecuniária e a sua privação, em infracção do disposto no artigo 1305º do Código Civil consubstancia um dano patrimonial indemnizável por substituição pecuniária em quantitativo a determinar, verificados os restantes pressupostos, com base na equidade. 2. O contrato de cessão de exploração de estabelecimento industrial ou de...
... pedra Pro Pinheiro, retrete com autoclismo modelo 2 branca e ferragem para a cisterna, retrete ... -
Acórdão nº 07437/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - A dúvida que implica a anulação do acto impugnado não pode considerar-se «fundada», se assentar na ausência ou na inércia probatória das partes, sobretudo do impugnante. Este não deve limitar-se a alegar factos que ponham em dúvida «a existência e quantificação do facto tributário». Cabe-lhe o ónus da prova de tais factos, sem embargo de o juiz, no âmbito do seu poder-dever inquisitório,...
... por quotas, como consta da sua petição e do douto acórdão ora em recurso, tendo ... , o seu custo ainda não constou do inventário de existências (havia sido adquirida em 1982, ... na linha 2 do quadro 14 da declaração modelo 22, referente a compras em duplicado ... 16 ... -
Acórdão nº 05312/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Março de 2012
1. Só não são indispensáveis “os custos que não tenham relação causal e justificada com a actividade produtiva da empresa”, isto é, a indispensabilidade, dos gastos fiscais, tem de entender-se “como referida à ligação dos custos à actividade desenvolvida pelo contribuinte”. 2. É seguro afirmar não recair sobre o contribuinte o ónus provatório da indispensabilidade dos seus
... modelo 22 de IRC, individuais, de cada uma das empresas ... do armazém nº 24, com o nº 329 de inventário, com cerca de 3.500 m2 de área, bem como cerca ... , respeitando os motivos coligidos na petição inicial da impugnação, o julgador identificou e ... -
Acórdão nº 00056/00 - VISEU de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2005 (caso None)
... legais, não ter sido efectuado um inventário físico conforme previa o artº 80º do CIVA ... H) - A petição inicial da presente impugnação deu entrada na ... da harmonização, tendo em vista o modelo das soluções acolhidas pelo Código de Processo ...
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Acórdão nº 07459/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2004 (caso NULL)
1. A falta de pronúncia sobre questões que o juiz deva apreciar só se verifica e só constitui nulidade da respectiva sentença (art. 125º do CPPT e anterior art. 144º, nº 1 do CPT), quando o tribunal deixa de conhecer de questão que devia ser conhecida e não quando deixa de apreciar qualquer argumento produzido pela parte. E a nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito
... c) Não desculpa a ausência desse inventário o tempo decorrido de 2/3 anos, entre aquele em ... , redacção ao tempo, como se alegou na petição" inicial - nºs. 25º a 30º ... \t8ª - A senten\xC3" ... modelo DC 22, relativos ao exercício de 1992 e ofícios ... -
Acórdão nº 03B1384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... o motociclo de matricula EU, marca SUZUKI, modelo GSXR 1100, de cor vermelha, preta e outra; iv) - ... autora que o juntou aos autos com a petição inicial, afirmando que o mesmo foi celebrado) ... mormente quanto à boa-fé, veja-se o inventário ...
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Juizados especiais cíveis e julgados de paz
... à ação do Estado, mas por fugirem do modelo clássico, burocrático e formalista da Justiça ... perante o Juiz do Juizado a mesma petição que havia formulado como “Ação Monitória”, ... que devem ser resolvidas no Juízo do inventário, que assume feições de universalidade, nos ...
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Acórdão nº 05B4294 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
Em litígio privado internacional, entre duas sociedades comerciais, a autora com sede em Portugal, a ré com sede na Suíça, as normas da Convenção de Lugano Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, celebrada em 16-09-88, respeitantes à competência internacional, prevalecem sobre os artºs. 65º, 65º-A e 99º do CPC.
... ª e 16ª do contrato a que se alude na petição inicial ... 2. A condenação da ré a ... não sujeito a discussão, constituindo modelo tipo que aquela impõe aos seus distribuidores, ... produtos contratuais" que consta do inventário cuja cópia constitui o doc. junto sob o nº 4, ... -
Acórdão nº 6540/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2002 (caso NULL)
I- Nos termos do art. 17.º, n.º 1, do CIRC, «O lucro tributável das pessoas colectivas e outras entidades mencionadas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3 é constituído pela soma algébrica do resultado líquido do exercício e das variações patrimoniais positivas e negativas verificadas no mesmo período e não reflectidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente...
... 1.2 Na petição inicial da impugnação a Contribuinte sustentou, ... preencheu correctamente a declaração modelo 22 «nenhuma culpa lhe pode ser imputada pelo ... ora Recorrente, ao proceder ao inventário físico das mercadorias em 31 de Dezembro de 1990 ... -
Acórdão nº 04738/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Fevereiro de 2007
1. A AT dispõe, em certos casos, de uma margem de livre apreciação, de discricionariedade técnica, na fixação da matéria colectável, envolvendo contudo, apenas os seus aspectos quantitativos; 2. Esta fixação da matéria colectável é sindicada graciosa e contenciosamente, através do recurso hierárquico para o Sr Ministro das Finanças e da decisão deste, desfavorável ao contribuinte, através do então
... e classificação das vinhas; b) O inventário de instalações onde se laboram, armazenam ou ... os departamentos que constituíam o seu modelo organizativo. Havia uma contabilidade para as ... factualidade articulada na respectiva petição inicial do recurso contencioso, das alegações ... -
Acórdão nº 026174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002
... de se proceder à elaboração do Inventário físico das existências, na sede do ... fornecidos pelas notas de apuramento modelo 382 preenchidos pelos SFT, o Chefe da 1ª RFA, em ... fez dar entrada na 1ª RFA uma petição inicial pela qual veio impugnar a liquidação ...
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Acórdão nº 4080/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2006
... sendo substancialmente compatíveis, a petição inicial em que eles sejam deduzidos ... ção se não afastar drasticamente de um modelo ou base comum (cfr. Lopes do Rego, Comentários ... ção condenatória com um processo de inventário); mas já não obstará a uma possível ...
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Acórdão nº 00993/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
... não de 3.166.200 conforme consta do inventário de 31-12-1995 ... Face a este controle ... Foi emitido o modelo DC - 22 relativo ao ano de 1993, anotando-se no ... que apesar de a impugnante aludir na petição inicial à "falta de fundamentação", o certo é ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... deveria indeferir in limine (90 ) a petição quando o credor não tivesse procedido à prévia ... évio recurso ao processo especial de inventário, (96) quando não haja lugar a partilha ... 2 - O requerimento é formulado em modelo aprovado por portaria do Ministro da Justiça ... -
Formulário
... a declaração anual de rendimentos – Modelo 22 de IRC, acompanhada dos anexos – relativa ao ... pela impugnante constam explicitados na Petição Inicial (PI) de fls. 4 a 15 do PA e, segundo se ... inventário ad hoc a operar pelos já ditos serviços de ...
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Acórdão nº 8309/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O art. 781º do CC consagra tão somente a exigibilidade imediata das prestações vincendas, em caso de mora quanto a uma delas, sendo de natureza supletiva, podendo ser afastado por vontade das partes. Tendo as partes clausulado que «a falta de pagamento de uma prestação, na data do respectivo vencimento, implica o imediato vencimento de todas as restantes», as prestações peticionadas devem...
... petição inicial com o seguinte teor: «o empréstimo ... um veículo automóvel da marca Renault, modelo R 19, com a matrícula (X), por escrito datado de ... salientar que, também no processo de inventário, a prova do estado civil dos interessados e ... -
Acórdão nº 05A2890 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2005 (caso None)
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... manutenção do pedido formulado na petição inicial ... Por decisões transitadas em ... tractores e 1 reboque, 3 charruas, 1 grade modelo D 1822 de 18 discos de 22, e 1 grade de bicos, ... do Distrito de Setúbal elaborou um Inventário de todos os bens de que o Estado se apoderou ... -
Acórdão nº 04A2890 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2005
I - O especial regime indemnizatório previsto para os casos de nacionalização não é inconstitucional, não sendo também inconstitucionais as nacionalizações operadas pelos vários diplomas, nomeadamente, pelo DL 407-A/75, de 30 de Julho. II - Por isso, quando a indemnização se funda na nacionalização, em si mesma considerada, é devida nos termos das respectivas leis reguladoras, nomeadamente, da
... manutenção do pedido formulado na petição inicial ... Por decisões transitadas em ... tractores e 1 reboque, 3 charruas, 1 grade modelo D 1822 de 18 discos de 22, e 1 grade de bicos, ... do Distrito de Setúbal elaborou um Inventário de todos os bens de que o Estado se apoderou ...