inventário modelo petição
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Despacho normativo n.º 197/94, de 25 de Março de 1994
... caso de apresentação a cores, conforme modelo em anexo ... 2 - O logótipo da Universidade ... , directo e legítimo ou, ainda, por petição subscrita por, pelo menos, 15 membros do senado ... de herança, sempre a benefício de inventário; l) Promover, nos termos da lei, a venda em hasta ...
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Acórdão nº 01659/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Maio de 2007
1. A determinação da matéria tributável com o recurso a presunções ou estimativas não constitui um apuramento real da actividade do contribuinte, mas antes aproximado, verosímil, razoável, que pode ser contrariado e infirmado perante prova em que efectivamente se demonstre que tal matéria tem menor dimensão do que a encontrada ou que se encontra errado o critério utilizado pela AF nessa...
... : "a)Embora possuindo o livro de inventário e balanços, e tendo mostrado e fornecido ... comissões de revisão funcionar segundo o modelo deste Dec-Lei n.º 23/97, por inexistência de ... pela AT - art.º 15.º e segs da petição" inicial de impugnação - donde a matéria tribut\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... A manutenção do modelo de dependência parcial determina, desde logo, ... c) Registo de inventário, em 31 de Dezembro, dos bens susceptíveis de ... no requerimento, processo ou registo da petição ...
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Acórdão nº 706/04-3 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Julho de 2004 (caso NULL)
Deverá ser reconhecido como tendo adquirido a propriedade por usucapião, aquele que, após uma divisão amigável com terceiros, passou, durante mais de 20 anos ininterruptos, a explorar uma área de terreno, de forma pública, pacífica e convencido que não prejudicava interesses de terceiros, pois que era o verdadeiro proprietário de tal área, tanto mais que os sucessores daqueles que intervieram na...
... : Por óbito de "F", correu termos um inventário obrigatório, registado na Comarca de ... , sob o ... em nome de "B" e de "E", através do Modelo 129 ... 23 - Por escritura lavrada no 2º ... "possui e usufrui uma boa casa"; numa petição inicial é vulgar o autor dizer que "é dono e ... -
Acórdão nº 308/05.9TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2009
... parte da factualidade alegada na petição, afirmando que o acidente não deve ser ... Modelo 45-66, marca ‘Fiatagri’, matriculado no ano ... não fossem identificados em mapa de inventário que faria parte integrante da apólice ... Ou ...
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Acórdão nº 718/03.6TBPNI.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2011
I - As partes comuns, definidas como tal no titulo constitutivo da propriedade horizontal, devem manter-se inalteradas ou, pelo menos, sem possibilidade de modificação por acção individual, própria e autónoma dos proprietários das fracções, até que por acordo de todos os condóminos (art. 1419.º. n.º 1, do CC). II - A modificação do título apenas pode ser efectuada por acordo de todos os...
... consequência dos pedidos formulados na petição inicial, se ordene o encerramento e tapamento das ... ão de coisa comum ou em processo de inventário.” - cfr. n.º 1 do artigo 1417.º do Código ... (e correspondentemente com o sentido do modelo jurídico-privado de ordenação e afectação de ... -
Acórdão nº 2382/07.4TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2012
I - Em matéria de aplicação no tempo das leis sobre acesso às prestações sociais por morte de um dos membros de uma união de facto, foi prolatado o acórdão uniformizador de jurisprudência, de 15/03/2012, que fixou o seguinte: "A alteração que a Lei n° 23/2010, de 30 de Agosto, introduziu na Lei n° 7/2001, de 11 de Maio, sobre o regime de prestações sociais em caso de óbito de um dos...
... de factos pessoais, o alegado na petição" inicial ... Tese da Ré Caixa Geral de Aposenta\xC3" ... é dona de um automóvel de marca Toyota, modelo …, do ano de 2000 (47º) ... 42. O F… ... das tornas recebidas no processo de inventário do pai, o aqui falecido F… ... A filha menor ... -
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
... a pedido dos interessados, em impressos de modelo aprovado, salvo nos casos de oficiosidade ... 5 - Tendo havido inventário judicial, presume-se assegurado o pagamento dos ... Petição e remessa a juízo 1 - A petição pode não ser ...
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Exemplificação
Como decorre do vazado no número antecedente o direito de audição pode ser chamado a exprimir-se em uma série de circunstâncias.
... Optando pela primeira hipótese, a petição escrita deverá ser enviada para este Serviço, ... mencionado na declaração modelo 22 foi de euros ... A 4- ... * mesmo desprezadas as quantidades do inventário inicial existem faltas de objectos ... -
Acórdão nº 0626517 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
I- O regime legal do segredo profissional do advogado não se destina a impedir o seu depoimento como testemunha. A limitação é excepcional, só devendo ocorrer na medida do estritamente necessário à salvaguarda do escopo que preside ao estabelecimento de um segredo profissional próprio. II- Um dos casos especiais de pessoas que gozam do direito de retenção é o do comodatário sobre as coisas que
... inventário entretanto requerido por óbito do autor ... e matéria alegada no artigo 5º da petição inicial, o qual não foi impugnado]; Poucos anos ... ção, muito embora possa não ser um modelo a seguir em termos de perfeição, todavia, ... -
Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 0545/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O erro nos pressupostos de facto constitui uma das causas de invalidade do acto administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substância do acto administrativo que contraria a lei. II - Tal vício consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão...
... que a Recorrida veio trazer com a sua petição de recurso, sempre se poderia, na pior das ... inventário (1991), a certidão de nascimento do filho (1989) ... tutela jurisdicional efectiva, pilar de um modelo constitucional de processo plenamente ... -
Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 56/07.5TBMSF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... no prédio urbano identificado na Petição Inicial, a que acrescerão juros à taxa legal, ... 3 – No âmbito do processo de inventário por virtude do decesso da mãe da Ré mulher, em ... Vaz Serra, próxima ou até decalcada do modelo da responsabilidade do Code Civil francês, em ...
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Acórdão nº 0545/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Março de 2009
I - O erro nos pressupostos de facto constitui uma das causas de invalidade do acto administrativo, consubstanciando um vício de violação de lei que configura uma ilegalidade de natureza material, pois é a própria substância do acto administrativo que contraria a lei. II - Tal vício consiste na divergência entre os pressupostos de que o autor do acto partiu para prolatar a decisão...
... que a Recorrida veio trazer com a sua petição de recurso, sempre se poderia, na pior das ... inventário (1991), a certidão de nascimento do filho (1989) ... tutela jurisdicional efectiva, pilar de um modelo constitucional de processo plenamente ...