insuficiência da matéria facto

1. A antijuridicidade e a culpabilidade são as duas referências de que depende a imputabilidade, uma vez que o comportamento humano só é jurídico-penalmente relevante se contrário ao Direito e pessoalmente censurável ao agente, censura só admissível quando o agente se encontra em condições para se comportar de outro modo, isto é, de acordo com as exigências do ordenamento jurídico. 2. Existindo

I. Não faz sentido invocar-se o princípio in dubio pro reo quando o tribunal ficou seguro na sua convicção, estabelecendo os factos de harmonia com as provas (como consta da motivação) em conformidade com o disposto no artigo 127º do CPP. II. A renovação da prova, apenas poderá ter lugar quando se verificarem os pressupostos do artigo 430º nº 1 do CPP. III. Inexiste insuficiência para a...

I - Não são inconstitucionais os artigos 127, 410 e 433 do CPP, o primeiro a consagrar o princípio da livre apreciação da prova e os outros a limitarem o duplo grau de jurisdição, em matéria de facto. II - A falta de relatório social (artigo 370 do dito diploma), mesmo nos casos em que ele deve ser requisitado, não constitui nulidade insanável de conhecimento oficioso, no âmbito dos artigos 119 e

I – No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I - Não existe o vício da contradição insanável entre, por um lado, a fundamentação da decisão respeitante à matéria de facto no sentido de que o arguido é um toxicómano que, em situação de privação de droga, não calcula a melhor forma de levar a cabo os seus actos criminosos e de que ele apresenta um atraso mental ligeiro que não o impede de distinguir o bem do mal, de se determinar em função...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de furto tentado - artigos 22, 23, 73, alíneas a) e b), 203 e 204 n. 1, alínea b), do Código Penal de 1995 -, por haver partido o vidro lateral esquerdo de um veículo automóvel, na intenção de fazer seus os objectos que se encontrassem no seu interior e por este pudessem ser transportados, conduta esta não conseguida concretizar por haver...

I - Tendo o arguido sido condenado como autor de um crime de furto tentado - artigos 22, 23, 73, alíneas a) e b), 203 e 204 n. 1, alínea b), do Código Penal de 1995 -, por haver partido o vidro lateral esquerdo de um veículo automóvel, na intenção de fazer seus os objectos que se encontrassem no seu interior e por este pudessem ser transportados, conduta esta não conseguida concretizar por haver...

I - A insuficiência da matéria de facto ocorre quando a premissa histórica da decisão deixe antever possibilidades de mais vasta indagação relativamente a hipóteses alternativas de juízo subsuntivo. II - O erro notório na apreciação da prova desdobra-se em erro na valoração da prova produzida e erro na apreciação dos factos provados. Na primeira vertente o vício só existe quando resulte por...

I - São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; III - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a...

I - São de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vícios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vícios têm de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiência comum; III - O fundamento a que se refere a alínea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP é a insuficiência da matéria de facto para a decisão de direito, que não se confunde com a...

A insuficiência da matéria de facto e a contradição da fundamentação constituem matéria de direito, pelo que, falhando de todo, as conclusões no requerimento de recurso em que se alegaram tais vícios da sentença, é de o rejeitar liminarmente.

I - Sendo o processo penal um processo de estrutura basicamente acusatória integrada pelo príncipio da investigação judicial, que significa que, em última instância, recai sobre o juiz o encargo de investigar, cabe-lhe ordenar, oficiosamente ou a requerimento, a produção de todos os meios de prova que se lhe afigurem necessários à descoberta da verdade. II - O assistente carece de legitimidade...

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos...

I - O contrato de conta corrente só existe quando "duas pessoas, tendo de entregar valores uma à outra, se obrigam a transportar os seus créditos em artigos de "deve" "há-de haver", de sorte que só o saldo final resultante da sua liquidação seja exigível". II - A constante remessa pela ofendida à firma de que o arguido era sócio-gerente, em datas limites, para que tal firma procedesse aos...

I - A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada não se confunde com a insuficiência da prova para a decisão de direito II - O crime de violação das regras da construção é um crime de perigo comum.

I - Na versão originária do CPP87, perante a inexistência de um recurso em sede de matéria de facto dos acórdãos do tribunal colectivo, o legislador criou o recurso de "revista alargada", admitindo a ampliação dos poderes de cognição dos tribunais superiores, nos casos de recurso restrito à matéria de direito, ao conhecimento de certos "vícios" da decisão recorrida (insuficiência da matéria de...

I - A insuficiência da matéria de facto para a decisão não se confunde com a insuficiência da prova e só pode ter-se como evidente quando os factos provados forem insuficientes para justificar a decisão proferida ou, por outras palavras, não há insuficiência se os factos apurados preenchem, tanto na sua objectividade como na sua subjectividade, os crimes que se dão como verificados. II - A...

Não e susceptivel de demonstrar insuficiencia da materia de facto provada na decisão recorrida, a alegação de "grave insuficiencia no estabelecimento dos factos ocorridos", quando a materia provada e manifestamente suficiente e se mostra irrelevante o facto cuja prova se reclama.

Verificando-se do texto da decisão insuficiência da matéria de facto provada e insanável contradição da fundamentação (artigo 410 n. 2 alíneas a) e b) do Código de Processo Penal) deve determinar-se o reenvio do processo para novo julgamento (artigo 436 do mesmo diploma).

I - Sendo a única questão a apreciar no recurso a da culpa do responsável subsidiário na insuficiência do património, e constituindo a culpa matéria de facto para cujo conhecimento não tem competência este Supremo Tribunal, é competente para conhecer do recurso o TCAN. II - Existindo no mesmo processo, decisões divergentes sobre questão de competência - o TCAN declarou-se também incompetente...

1ª- Estando apenas provada que a arguida detinha escondia no seu corpo a quantidade de estupefaciente examinada (um embrulho de plástico que continha três embalagens, duas delas com 0,422 gramas de cocaína e a outra 8,951 gramas de heroína), e não estando sequer aflorado que detivesse o produto para cedência ou transacção, não existem de factos em matéria muito relevante, desde logo, para a...

Não padece do vício da insuficiência para a decisão da matéria de facto a sentença em que o tribunal, perante os factos alegados pela acusação e pela defesa, procedeu à averiguação dos factos essenciais para a decisão de direito, elencando a matéria provada e a não provada. Em tal caso é manifestamente improcedente o recurso.

I - Há insuficiência da matéria de facto quando a Secção dá como provado que o cálculo, de um vencimento foi efectuado por funcionário integrado na hierarquia do Ministério da Justiça, assentando para tanto em razões de ordem jurídica - normas atributivas de competência - e não em documento junto a esse processo, que é omisso a tal respeito. II - Nessa situação impõe-se o regresso do processo à...

I - Os artigos 120 e 121 do CPP não violam o artigo 32 da CRP. II - Não há insuficiência da matéria de facto provada, quando no acórdão se dá como provado o número de embalagens, o peso dos estupefacientes, as importâncias em dinheiro provenientes da transacção dos produtos e uma aproximação aos montantes que visavam obter, embora não se esclareça a natureza do produto. III - É de declarar...

I - Os artigos 120 e 121 do CPP não violam o artigo 32 da CRP. II - Não há insuficiência da matéria de facto provada, quando no acórdão se dá como provado o número de embalagens, o peso dos estupefacientes, as importâncias em dinheiro provenientes da transacção dos produtos e uma aproximação aos montantes que visavam obter, embora não se esclareça a natureza do produto. III - É de declarar...