Acórdão nº 0002283 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 F ART120 N2 D ART284 N1 ART303 N1 N3 ART309 N2 ART358 ART379 B ART410 N2 A ART426 ART428 N2 ART430 ART431.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 7/95 DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ 15/16.

Sum·rio: I - S„o de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vÌcios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vÌcios tÍm de resultar do texto da decis„o recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiÍncia comum; III - O fundamento a que se refere a alÌnea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP È a insuficiÍncia da matÈria de...

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