Acórdão nº 0002283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: REENVIO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART1 F ART120 N2 D ART284 N1 ART303 N1 N3 ART309 N2 ART358 ART379 B ART410 N2 A ART426 ART428 N2 ART430 ART431.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ 7/95 DE 1995/10/19 IN DR IS-A DE 1995/12/28. AC STJ DE 1991/02/13 IN AJ 15/16.

Sum·rio: I - S„o de conhecimento oficioso pelo Tribunal de recurso os vÌcios a que alude o n. 2 do artigo 410 do CPP; II - Tais vÌcios tÍm de resultar do texto da decis„o recorrida, por si ou conjugada pelas regras da experiÍncia comum; III - O fundamento a que se refere a alÌnea a) do n. 2 do artigo 410 do CPP È a insuficiÍncia da matÈria de...

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