Acórdão nº 9640782 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 1996

Data04 Dezembro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REENVIO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART292. CPP87 ART410 N2 A ART426 ART431.

Sumário: I - Condenado o arguido pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez previsto e punido pelo artigo 292 do Código Penal, impõe-se o reenvio do processo para novo julgamento, por insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, se a sentença for omissa quanto à imputação subjectiva do facto...

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