Acórdão nº 042788 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 1992

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13.

Sumário : I - É nulo o acórdão em que haja contradição insanável da fundamentação e insuficiência para a decisão da matéria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de Justiça...

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