Acórdão nº 042788 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução01 de Julho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART410 N2 A ART433. DL 430/83 DE 1983/12/13.

Sum·rio : I - … nulo o acÛrd„o em que haja contradiÁ„o insan·vel da fundamentaÁ„o e insuficiÍncia para a decis„o da matÈria de facto provada. II - Nestes casos o Supremo Tribunal de JustiÁa...

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