insanaveis nulidades

I – Na actualidade, constitui jurisprudência adquirida e consensual a necessidade de audição pessoal e presencial do condenado sempre que esteja em causa a possibilidade de revogação da suspensão, mesmo quando se trate de suspensão simples, isto é, sem regime de prova ou sujeição a outro condicionalismo, ou quando o fundamento respeite à falta de cumprimento das condições da suspensão, quer estas

1 - No caso em que a audiência se prolongue por mais de uma sessão, nada obsta a que só após o termo desta venha a ser suscitada a deficiência da gravação e se extraia a consequência pertinente, se apenas, nesse momento, o interessado, que não requereu anteriormente a entrega de cópia, se pôde aperceber dessa falta/insuficiência. Caso tenha sido requerido o suporte técnico da gravação, a nulidade

I. Ocorre omissão de pronúncia prevista na segunda parte da alínea c), do n.º 1 do artigo 28.º do RJAT, quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre questão colocada pelas partes, não emite decisão no sentido de não poder dela tomar conhecimento, nem indica razões para justificar essa abstenção de conhecimento. II. A omissão de pronúncia, constitui um vício formal, em sentido lato,...

Tendo o condenado, no decurso do período da liberdade condicional, ido viver por tempo indeterminado para país estrangeiro, sem autorização do TEP, e não tendo comparecido a consulta de alcoologia agendada, não diligenciando sequer por novo agendamento, assim inviabilizando diagnóstico e acompanhamento à problemática alcoólica, demonstra, com tal comportamento, o manifesto, intencional e...

É o processo de oposição à execução fiscal, e não o de impugnação judicial ou os meios de impugnação graciosos previstos para o procedimento tributário, o meio processual adequado para o executado discutir em juízo a legalidade do acto de reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário.

I - Deve ser indeferida a realização da perícia requerida pela parte se as questões indicadas para integrar o seu objeto não são questões de facto ou não são pertinentes para a decisão a proferir; II - Não há erro na classificação de um prédio como terreno para construção se para ele foi solicitada e concedida licença de construção ou admitida comunicação prévia, ainda que não tenham sido pagas...

I–O vício de erro notório na apreciação da prova (art. 410.º/2c)CPP), não se confunde com a divergência entre aquela que é a convicção pessoal - próxima da justiça por mão própria em que o recorrente forma a sua – sempre indissociável - subjetiva convicção sobre a prova produzida em audiência e a convicção que o Tribunal a quo firmou sobre os factos no âmbito do respeito pelas regras de apreciação

O perdão previsto Lei n.º 38-A/2023 aplica-se a quem tenha entre 16 e 30 anos de idade à data dos factos, considerando-se como último dia abrangido pelo perdão aquele em que o agente completa 30 anos (as 23h59m e 59ss desse dia).

I - Impende sobre a entidade requerida o ónus de alegar factos que permitam concluir que a adopção de providência cautelar prejudica o interesse público. II – Não tendo sido cumprido tal ónus, esta insuficiência não pode considerar-se suprida se, na resolução fundamentada, foram alegados factos susceptíveis de permitir concluir no sentido da verificação de tais prejuízos, causados pelo...

A obrigatoriedade legal de representação do arguido, por defensor, no debate instrutório apenas se reporta ao requerente da instrução, porque apenas este não prescinde de contraditar os fundamentos da acusação.

- 258/14: É admissível a realização de instrução, a requerimento do arguido, com o único propósito de apurar se o arguido, na fase de inquérito, incumpriu culposamente as condições a que tinha ficado subordinada a suspensão provisória do processo.

I - A jurisdição comum é materialmente incompetente para conhecer das impugnações deduzidas contra decisões de autoridades administrativas que apliquem coimas por infrações às normas (jus-administrativas) em matéria de urbanismo, sendo competentes, para o efeito, os Tribunais Administrativos e Fiscais (artigo 4.º, alínea l), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais) II - A violação das

-  O processo de revitalização pressupõe uma actuação célere e delimitada no tempo, de forma a que a situação do devedor seja definida rapidamente, sob pena do processo se poder tornar num mecanismo dilatório utilizado pelo devedor em subversão do estipulado na lei. - As negociações entre devedor e os credores devem concluir-se no prazo máximo de 3 meses, contados desde o termo do prazo para a...

– No que se refere à subsunção da conduta do arguido ao disposto no art. 143º nº 3 al. b) do CP é pressuposto da possibilidade de dispensa da pena, que o agente tenha unicamente exercido retorsão sobre o agressor. – Por outro lado, nos termos do art. 74º nºs 1 e 3 do CP, essa possibilidade só se concretizará, não obstante e mesmo quando a possibilidade dispensa da pena é concretamente admitida...

I – Não merece tutela, para efeitos de por em causa a imparcialidade do Juiz, o simples receio ou temor de que o juiz já tenha algum conhecimento prévio relativamente ao “thema decidendum”, ou tenha tomado partido a favor de uma das partes, em detrimento da outra, em decisão judicial, pois será sempre de exigir a demonstração de motivo de especial gravidade que possa gerar...

I - Afastada que esteja a hipótese de tráfico de estupefacientes de menor gravidade p. e p. pelo art. 25º do DL 15/93 de 22.02,  a posse de estupefaciente em quantidade superior à constante da tabela anexa à Portaria nº 94/96, de 26/03 (pensada para um consumidor comum) não determina, ipso facto, a prática de um crime de consumo p. e p. pelo artº 40º do CP, podendo concluir-se que a quantia...

(da responsabilidade da relatora) Não será a decisão de suspender a execução da pena de prisão de 2 anos e 6 meses de prisão aplicada ao arguido - que no caso concreto reúne condições para se poder elaborar um positivo juízo de prognose -, que fará duvidar a comunidade do valor da norma, conquanto se fixe um período de tempo alargado de 4 (quatro) anos (artigo 50º, n.º 5 do CP), com regime de...

Se a divida em causa remonta ao período final da sociedade, mais precisamente aos dois meses imediatamente anteriores à sua declaração de falência, tendo-se vencido após essa declaração por decisão judicial, e se a data limite de pagamento voluntário da divida terminou em data posterior à declaração , nesse período o Recorrido não pode ser considerado gerente da sociedade.

O recurso dirigido à medida da pena visa o controlo da (des)proporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, e não a concretização do quantum exato da pena aplicada.

No caso dos autos, o MP, no despacho de arquivamento, pronunciou-se sobre a globalidade do “pedaço de vida” que a assistente resolveu participar criminalmente às autoridades policiais. Inexiste, assim, qualquer “falta de promoção do processo pelo Ministério Público”, subsistindo, sim, uma diferente perspectiva sobre a qualificação jurídica de parte dos factos da mencionada “participação”. Está...

I - A falta de notificação das alegações de recurso, que deveria ter sido efectuada pela recorrente AT apresenta-se como mera irregularidade processual insusceptível de determinar a anulação dos termos processuais subsequentes, face ao disposto no art.º 195.º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário por não...

I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator

No caso de a deficiência da gravação da sentença proferida oralmente não permitir saber qual a respectiva fundamentação de facto e de direito, essa decisão é nula, por falta de fundamentação, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea a). do C.P.P. (Sumário elaborado pelo Relator)

I – A excepcional complexidade do processo pode ser declarada oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público. II – Quando a iniciativa da apreciação da questão partiu do tribunal, no dizer da lei, oficiosamente, o procedimento a seguir e que se impunha, como efetivamente foi, era ouvir os intervenientes processuais, o Ministério Público e, maxime, os arguidos. III –...