inquirição testemunhas procedimento cautelar

I. O procedimento em causa teve origem na ilegalidade da realização de obras e no ato suspendendo daí se retiram consequências quanto à ilegalidade da edificação e determinou-se a demolição de toda a estrutura, sendo que à luz da regulamentação posterior ao ato, já não se afigura imperativa a demolição das edificações como a presente e é equacionável a sua legalização. II. Assim, numa...

I-A produção de prova testemunhal no âmbito das providências cautelares vem regulada no artigo 118.º, n.º3 do CPTA, em moldes similares ao que se encontra previsto no artigo 367.º, n.º1 do CPC/2013, aí se estabelecendo o princípio da oficiosidade na recolha da prova. II- A concessão das providências requeridas ao abrigo do n.º 6 do art.º 132.º do CPTA depende da verificação de dois pressupostos...

A existência do crédito a que se refere a providência típica do arresto, num caso em que se invoque a possibilidade de responsabilidade administrativa delitual administrativa de servidores públicos, deve ser apreciada nos termos do CPTA, designadamente do art. 120º,1, e exige do requerente a prova indiciária de todos os pressupostos da responsabilidade civil nos termos gerais

I – É possível recorrer a um procedimento cautelar para obstar ao accionamento de uma garantia bancária autónoma, quando esteja em causa uma manifesta actuação abusiva da beneficiária da garantia. II – Nesse caso, é exigível uma prova líquida e irrefutável do abuso. III – Tal prova pode ser obtida por todos os meios legalmente admissíveis, e não apenas mediante prova documental. IV – Não existe...

I - Nos termos do artigo 143.º, n.º 2, alínea b) do CPTA, o recurso interposto de decisões respeitantes a processos cautelares tem efeito meramente devolutivo, não lhe sendo aplicável o disposto nos n.ºs 4 e 5 do mesmo artigo, que se aplicam apenas aos casos em que esteja em causa o “efeito regra”, previsto no n.º 1, do artigo 143.º do CPTA. II - O Juiz não está obrigado à realização de todas as...

i) Em rigor, desde a reforma do CPC2013 que situações idênticas às que foram invocadas pela A., ora RECORRENTE, a saber, “perda de clientela", "quebra de rendimentos" e "privação de lucros", aqui invocadas como resultado da execução imediata do ato impugnado, ora suspendendo, traduzem factos essenciais suscetíveis de ser objeto de prova, ainda que careçam de...

1. Não se justifica a produção de prova testemunhal em processo cautelar se os factos relevantes podem ser cabalmente provados por documentos. 2. A falta de produção de prova testemunhal, caso fosse necessária, não contaminaria a decisão final com nulidade mas traduziria antes uma nulidade processual susceptível de conduzir a revogação dessa decisão. 3. O acto do vereador pelo qual é dado à...

I - Instaurado procedimento cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo, suspendem-se automaticamente os seus efeitos, na medida em que a Administração fica impedida de iniciar ou prosseguir a sua execução (cfr. artigo 128º, n.º 1 do CPTA). II - A autoridade administrativa só pode iniciar ou prosseguir a execução do acto (após ter recebido o duplicado do requerimento inicial e antes...

I - O regime previsto na cláusula 50ª do CCT celebrado entre a ANTRAL e a FESTRU, que prevê a comunicação da intenção de proceder disciplinarmente e o prazo de 5 dias úteis para deduzir «nota de culpa» cede perante a imperatividade do regime legal da «cessação do contrato de trabalho», e como tal o prazo para o início do procedimento disciplinar é o previsto no art.º 329º, nº 2, do Código do...

1 – Recai sobre a requerente de Providência Cautelar o ónus, designadamente, de fazer prova sumária do requisito referente ao periculum in mora, enquanto receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação. II- Verifica-se que o acto visado não consubstancia uma ordem de remoção do totem, painéis e respectivos suportes pertencentes à...

I – Como a mera leitura da alínea a) do nº 1 do artigo 120º do CPTA indicia, os exemplos que o legislador aí refere sugerem que este deve ser objecto de uma aplicação restritiva: a evidência a que o preceito se refere deve ser palmar, ostensiva, sem necessidade de quaisquer indagações, na medida em que o que é manifesto não necessita de demonstração. II – Tanto a doutrina como a...

SUMÁRIO I – No procedimento cautelar de “Arbitramento de Reparação Provisória”, o conceito de “necessidade” previsto no n.º 2, do art.º 388.º do Código de Processo Civil «(…) é mais amplo e pode envolver, de acordo com o normal padrão de vida do lesado, componentes ligadas à diminuição do bem-estar, da educação ou do vestuário, que não apenas os atinentes à...

1 . Não constitui objectivo do processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas à decisão administrativa em causa, não se verificam os pressupostos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. 3 . O...

I- As nulidades processuais devem ser arguidas no prazo legal, e perante o tribunal onde ocorrem, sob pena de considerarem sanadas. II- Excetuam-se as nulidades a coberto de decisão judicial que sobre elas se tenha pronunciado e as que tenham conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, que devem ser ambas arguidas no recurso da decisão que lhes deu cobertura ou da sentenç

SUMÁRIO (da relatora). 1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligênci

1-As providências cautelares são por natureza processos urgentes, que se caracterizam por uma tramitação sumária, destinada a garantir a sua celeridade. 2-O despacho que dispense a produção de prova testemunhal é proferido juntamente com a decisão do processo cautelar ou dentro do prazo previsto para a decisão. 3- O erro de julgamento que afete o despacho de dispensa de produção de prova...

• Diário da República

1. A fase introdutória dos embargos de terceiro compreende dois momentos: o da apreciação liminar, de que pode resultar o indeferimento da petição, e, vencido este obstáculo, o da decisão de recebimento ou rejeição dos embargos, após a realização das necessárias diligências probatórias. 2. A manifesta improcedência, que, entre outras causas, determina o indeferimento liminar da petição de...

I - No tocante ao cumprimento dos ónus de impugnação da decisão da matéria de facto estabelecidos no art. 640º do Código de Processo Civil o Supremo Tribunal de Justiça tem vindo a sedimentar como prevalente o entendimento de que, por razões de objetividade e certeza, os concretos pontos de facto impugnados tem de constar, formalmente, reproduzidos nas conclusões recursórias, ao contrário do que...

I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

1 – Em processo cautelar, pese embora tenha sido requerida a produção de prova testemunhal, nada obsta a que o Tribunal a quo indefira a produção desse meio de prova ao abrigo do disposto no artigo 118.º do CPTA, se a prova tida por relevante para efeitos de apreciação da pretensão da Requerente estiver já constante dos autos, por via dos documentos a eles remetidos, incluindo o Processo...