injúrias acórdão

I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; a Relação...

I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; a Relação...

I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425

I - Pela injustificada abstenção de acusar por parte do assistente é devida taxa de justiça variável entre 1/4 da Unidade de Conta e 5 Unidades de Conta, a fixar pelo juiz em função da situação económica do devedor, da complexidade do processo ou da natureza manifestamente dilatória da questão incidental. É de fixar em 1/2 da Unidade de Conta a taxa no caso concreto em que a assistente, sendo...

Tendo sido primeiramente rejeitada, por extemporânea a acusação de assistente pelos crimes de ofensas corporais, injúrias e danos e, por isso condenados em custas, uma vez reparado o agravo quanto ao crime de ofensas corporais apenas, a anterior condenação em taxa de justiça deve ser substancialmente reduzida.

Tendo sido primeiramente rejeitada, por extemporânea a acusação de assistente pelos crimes de ofensas corporais, injúrias e danos e, por isso condenados em custas, uma vez reparado o agravo quanto ao crime de ofensas corporais apenas, a anterior condenação em taxa de justiça deve ser substancialmente reduzida.

- O elemento "publicidade" não é constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias, mas apenas uma circunstância qualificativa; - No caso da alínea a) do n. 1 do art. 183 do Código Penal, a "publicidade" é meramente potencial, consistindo o elemento qualificativo no uso de meios que facilitem a divulgação da ofensa, podendo mesmo deixar de existir efectiva divulgação; - O que é relevante é que...

- O elemento "publicidade" não é constitutivo dos crimes de difamação e de injúrias, mas apenas uma circunstância qualificativa; - No caso da alínea a) do n. 1 do art. 183 do Código Penal, a "publicidade" é meramente potencial, consistindo o elemento qualificativo no uso de meios que facilitem a divulgação da ofensa, podendo mesmo deixar de existir efectiva divulgação; - O que é relevante é que...

"É legitima a convolação em julgamento (CPP29) do crime de injúrias para o crime de ameaças ainda que este seja mais grave, uma vez que na sentença se dão como provados os factos descritos na acusação, embora com redacção mais técnica mas não deturpando o sentido dos factos acusados."

Compete ao tribunal do domicílio do ofendido o conhecimento dos crimes de difamação e injúrias cometido através da imprensa, assim se assegurando aos ofendidos melhor possibilidade de reacção para a defesa dos seus direitos, afastando o legislador por isso a regra geral do "locus delicti".

I - O preceito do nº 5, do art. 180º, do CP, na versão de 1995, foi revogado pela Lei nº 65/98, de 02/09, que reviu aquele diploma. II - A prova da veracidade da imputação, em caso de crime de injurias ou difamação não carece de aguardar, agora pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, aludida naquele nº 5. III - O processo penal dispõe de meios processuais suficientes para afastar...

I - Afirmando a Meritíssima Juíza que mantém, praticamente desde que nasceu, relações de amizade com a arguida, passando fins de semana em casa contíguas, havendo grande intimidade e profunda amizade entre as famílias de ambas, que se encontram com regularidade, mesmo que a Meritíssima Juíza requerente tivesse a possibilidade de apreciar os factos ajuizados ( integradores do crime de injúrias...

I - O preceito do nº 5, do art. 180º, do CP, na versão de 1995, foi revogado pela Lei nº 65/98, de 02/09, que reviu aquele diploma. II - A prova da veracidade da imputação, em caso de crime de injurias ou difamação não carece de aguardar, agora pelo trânsito em julgado da sentença condenatória, aludida naquele nº 5. III - O processo penal dispõe de meios processuais suficientes para afastar...

I - Afirmando a Meritíssima Juíza que mantém, praticamente desde que nasceu, relações de amizade com a arguida, passando fins de semana em casa contíguas, havendo grande intimidade e profunda amizade entre as famílias de ambas, que se encontram com regularidade, mesmo que a Meritíssima Juíza requerente tivesse a possibilidade de apreciar os factos ajuizados ( integradores do crime de injúrias...

I - No concurso superveniente de crimes, nada impede que na formação da pena única entrem penas de prisão efectiva e penas de prisão suspensa, decidindo o tribunal do cúmulo se, reavaliados em conjunto os factos e a personalidade do arguido, a pena única deve ou não ficar suspensa na sua execução. II - O acórdão recorrido efectuou o chamado «cúmulo por arrastamento», pois, mesmo tendo...

I - Nos termos do art. 69.º, n.º 1, do CPP, os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei. II - O n.º 2 do preceito prevê as atribuições que em especial são conferidas ao assistente, entre elas figurando a interposição de recurso das decisões que os afectem, mesmo que o MP o não tenha feito - al. c).

I - A figura do Chefe do Estado encontra-se sacralizada no nosso direito, e, por tal motivo, as injúrias a esse Magistrado são objecto de incriminação especial, distinta da correspondente às injúrias simples, e enquadrada nos crimes contra a realização do Estado de Direito, com as consequências de não ser admitida a prova da verdade das imputações injuriosas feitas ao Chefe do Estado, e de essa nã