Acórdão nº 9840084 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART112 N1. CP95 ART115 N1 ART181 N1 ART188 N1. CCIV66 ART328 ART329. CPP87 ART50 N1 ART246 N4 ART277 ART279 ART285.

Sumário: I - Notificados os queixosos por factos susceptíveis de integrar o crime particular de injúrias para, querendo, em 5 dias, requererem a sua constituição como assistente, sob pena de arquivamento dos autos, não se constituindo eles em tal qualidade, o processo tinha de ser arquivado por inadmissibilidade legal do procedimento face à falta de legitimidade do Ministério Público ( artigos 277 n.1, 50 n.1 e 285 todos Código de Processo Penal ). II - Tendo os referidos queixosos vindo requerer a constituição de assistente 5 meses depois de notificados do...

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