injúrias acórdão
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Acórdão nº 07P1521 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2008
I - As "funções" do juiz abrangem uma componente fora do exercício do acto processual, que passa por outros vectores, como o relacionamento funcional, isto é, em razão da função, com funcionários judiciais, com advogados, com outros utentes do Tribunal. II - Ora, o recorrente não violou o dever de correcção por ter escrito uma carta ofensiva para os advogados destinada à publicação num...
... E no caso de injúrias por escrito, ripostar "no mesmo acto" tem de ser entendido em consonância com a disponibilidade para o fazer ... De igual modo, o tribunal pode ... -
Acórdão nº 525/06.4GCLRA.C1. de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I. - Na delimitação do bem jurídico, e em particular do interesse social perseguido, concebe-se, nas palavras de Paula Faria, a ofensa à integridade física como desatenção à pessoa da vítima no seu todo, atendo-se o legislador a um entendimento estritamente somático, corporal-objectivo da incolumidade pessoal, na pluralidade das suas dimensões. II. - Não obstante o esforço de autonomização do...
... – de que são exemplo, a vida, quando o resultado morte não se verifica; a honra, perante o sofrimento psicológico desencadeado por injúrias associado a manifestações somáticas [[iv]] - e que merecem ser aglutinados em torno da protecção do direito à integridade pessoal [[v]], ... -
Acórdão nº 0020852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998 (caso NULL)
- Os epítetos dirigidos várias vezes pelo reú marido à esposa, Autora, de "puta" e "mula" terão de considerar-se injúrias graves que ofendem a honra, a dignidade e o bom nome da Autora, com significado intensamente afrontoso, que comprometem irremediavelmente a vida conjugal.
... Sumário: - Os epítetos dirigidos várias vezes pelo reú marido à esposa, Autora, de "puta" e "mula" terão de considerar-se injúrias graves que ofendem a honra, a dignidade e o bom nome da Autora, com significado intensamente afrontoso, que comprometem irremediavelmente ... -
Acórdão nº 0020852 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 1998
- Os epítetos dirigidos várias vezes pelo reú marido à esposa, Autora, de "puta" e "mula" terão de considerar-se injúrias graves que ofendem a honra, a dignidade e o bom nome da Autora, com significado intensamente afrontoso, que comprometem irremediavelmente a vida conjugal.
... Sumário: - Os epítetos dirigidos várias vezes pelo reú marido à esposa, Autora, de "puta" e "mula" terão de considerar-se injúrias graves que ofendem a honra, a dignidade e o bom nome da Autora, com significado intensamente afrontoso, que comprometem irremediavelmente ... -
Acórdão nº 9610661 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 1996
I - O instituto da dispensa de pena é essencialmente uma medida alternativa à pena de prisão. II - Declarada a arguida autora de um crime de injúrias mas isenta de pena, carece a assistente desacompanhada do Ministério Público de legitimidade para interpor recurso da respectiva decisão.
... II - Declarada a arguida autora de um crime de injúrias mas isenta de pena, carece a assistente desacompanhada do Ministério Público de legitimidade para interpor recurso da respectiva decisão ... -
Acórdão nº 0315269 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
I - Nas conclusões do recurso não podem ser suscitadas questões que não tenham sido tratadas na motivação. II - O erro notório na apreciação da prova tem de resultar do texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, sem recurso a quaisquer elementos que lhe sejam externos, designadamente declarações prestadas ou documentos juntos durante o inquérito, a...
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Acórdão nº 01S3999 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A imputação pelo trabalhador à sua entidade patronal de conduta desonesta praticada através dos seus órgãos gestores sem prova dos factos a consubstanciarem a imputação resulta totalmente gratuita e fortemente lesiva dos interesses do empregador e revela uma evidente quebra do dever de lealdade a que o trabalhador estava legalmente obrigado com o empregador. II - A circunstância de o...
... 9, n. 2 , al. i) do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 27/2, onde apenas se prevê a prática, no âmbito da empresa, de violências físicas, de injúrias ou outras ofensas punidas por lei sobre trabalhadores da empresa, elementos dos corpos sociais ou sobre a entidade patronal individual não ... -
Acórdão nº 0009057 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Junho de 1978
I - Para a caracterização indiciária de uma conduta como injúria contra a autoridade, basta que ela tenha capacidade para ofender a honra e consideração do visado, sem ser necessário que efectivamente as ofenda. II - Nos crimes de injúria é possível a autoria mediata, a qual se verifica, designadamente, quando alguém, com "animus injuriandi" transmite uma emissão radiofónica ou televisiva em que...
... , designadamente, quando alguém, com "animus injuriandi" transmite uma emissão radiofónica ou televisiva em que terceiros profiram injúrias ... -
Acórdão nº 9610036 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1996
I - Aludindo o auto de notícia apenas a crime de desobediência, tendo-se o Ministério Público limitado a promover o julgamento em processo sumário e o Juiz nele despachou circunscrevendo expressamente o julgamento ao crime de desobediência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, o julgamento não podia abranger a apreciação do crime de injúrias ainda que proventura do auto de notícia...
... crime de desobediência do artigo 348 n.1 alínea b) do Código Penal de 1995, o julgamento não podia abranger a apreciação do crime de injúrias ainda que proventura do auto de notícia constassem factos susceptíveis de o integrar. II - Não está, portanto, inquinada de nulidade a sentença ... -
Acórdão nº 07293/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Abril de 2007
1 - O dever de correcção de um militar da GNR exige boa convivencialidade, trato e respeito entre os militares da instituição, independentemente da sua graduação, e com o público em geral, tendo sempre presente que as relações a manter se devem pautar por regras de cortesia, justiça e integridade. Mas estas regras dirigem-se à relação imediata, à imediata apreensão do próprio comportamento por...
... , havia sido detida por uma patrulha da BT/GNR na zona de Carcavelos, pelo cometimento dos crimes de condução sob influência do álcool e injúrias aos militares da Brigada de Trânsito presentes no local, em acção de fiscalização O arguido, além de confirmar a notícia, comprometeu-se, ... -
Acórdão nº 302/13.6PAPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2021
I - A presença simultânea do condenado e do técnico (previstas no art.º 495.º, n.º 2 do Código de Processo Penal) permite estabelecer uma relação dialética em que o contraditório se pode concretizar em termos dinâmicos, possibilitando a prestação imediata de qualquer esclarecimento ou dúvida que a tomada de declarações possa suscitar. Também habilitará o tribunal, em face do conteúdo de tais...
... pela prática, em 18.05.2016, ou seja, durante o período da suspensão da pena que nestes autos lhe foi aplicada, de dois crimes de injúrias agravadas, na pena única de 170 dias de multa; por acórdão proferido em 03.12.2018, transitado em julgado em 08.07.2020, no âmbito do Proc ... -
Acórdão nº 08P3056 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009
I - Mostram-se provados, entre outros, os seguintes factos: - "arguido e assistente são casados, estando à data dos factos pendente acção de divórcio litigioso entre ambos; - há anos que se separaram (...) e desde 2006 que o arguido mantém uma relação afectiva com MH, facto de que deu conhecimento à assistente; - em ... o arguido havia combinado sair com MH e foi buscá-la a casa (..), tendo-se
... b) Na mesma peça acusatória, também foram imputados factos, que integram o crime de injúrias, a GG. Porém, por decisão deste Tribunal consignada na acta da sessão de 18/12/2008, os autos foram arquivados nessa parte, por falta de ... -
Acórdão nº 039956 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 1997
I - Inexiste nulidade insuprível na acusação que individualiza os factos impurados à arguida - os concretos castigos corporais e injúrias verbais cometidos para com os seus alunos-, bem como o ano, mês e dia e local - a escola - em que ocorreram. II - Inexiste vício de violação de lei por inexistência material das infracções e errado enquadramento jurídico- disciplinar, se quanto à primeira, os...
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Acórdão nº 0140076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
Tendo o assistente apresentado queixa por factos susceptíveis de integrarem os crimes de dano, injúrias e ameaças, e vindo a deduzir acusação pelo crime de injurias, abstendo-se injustificadamente de acusar pelo crime particular de dano, é por ele devida taxa de justiça, nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 515 do Código de Processo Penal. Enferma de erro ou inexactidão, susceptível de...
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Acórdão nº 0110325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso NULL)
Os crimes dos artigos 347 (crime de resistência e coacção sobre funcionário) e 181 e 184 (crime de injúrias agravadas), do Código Penal, visam proteger bens jurídicos diferentes, não sendo o segundo consumido pelo primeiro. Assim, enquanto que no crime de injúrias, agravadas o bem jurídico protegido é a honra (in casu, honra pessoal e honra funcional de um agente da Polícia de Segurança...
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Acórdão nº 0140076 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso NULL)
Tendo o assistente apresentado queixa por factos susceptíveis de integrarem os crimes de dano, injúrias e ameaças, e vindo a deduzir acusação pelo crime de injurias, abstendo-se injustificadamente de acusar pelo crime particular de dano, é por ele devida taxa de justiça, nos termos da alínea d) do n.1 do artigo 515 do Código de Processo Penal. Enferma de erro ou inexactidão, susceptível de...
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Acórdão nº 0110325 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
Os crimes dos artigos 347 (crime de resistência e coacção sobre funcionário) e 181 e 184 (crime de injúrias agravadas), do Código Penal, visam proteger bens jurídicos diferentes, não sendo o segundo consumido pelo primeiro. Assim, enquanto que no crime de injúrias, agravadas o bem jurídico protegido é a honra (in casu, honra pessoal e honra funcional de um agente da Polícia de Segurança...
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Acórdão nº 12 377/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2003 (caso None)
I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...
... 2000 , do Mº Juiz do TIC , de Lisboa , que inculpou a recorrente pela prática , em concurso real e como autoria material , de um crime de injúrias e um crime de ofensa à integridade física qualificado , p. e p pelo artº 146º , nº 1 , com referência ao artº 143º , do C. Penal ... D)- A ... -
Acórdão nº 12 377/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Julho de 2003
I)- Para a concessão da suspensão de eficácia é necessária a verificação cumulativa dos requisitos enunciados , no artº 76º , nº 1 , da LPTA . II)- A privação do vencimento de uma Inspectora Chefe da Polícia Judiciária não causa prejuízos irreparáveis , se a própria não alegou e provou que , sem o mesmo , era afectada a satisfação das suas necessidades básicas . III)- A medida da eventual lesão...
... 2000 , do Mº Juiz do TIC , de Lisboa , que inculpou a recorrente pela prática , em concurso real e como autoria material , de um crime de injúrias e um crime de ofensa à integridade física qualificado , p. e p pelo artº 146º , nº 1 , com referência ao artº 143º , do C. Penal ... D)- A ... -
Acórdão nº 09P0387 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Março de 2009
I- A confissão, ainda que relevante para a descoberta da verdade, não é no presente caso uma circunstância que tenha natureza excepcional. Na verdade, o arguido praticou 26 crimes de roubo em agências bancárias, portanto, em locais onde muita gente teve a oportunidade de o ver e identificar, tanto mais que, ao que parece, só actuou com a cara tapada num dos casos e, inclusivamente, repetiu...
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Acórdão nº 0110261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001
Desde que respeitado o prazo de 6 meses a que alude o artigo 115 do Código Penal (in casu, crime de injurias), nada obsta à renovação da queixa pelos mesmos factos que deram origem a um inquérito o qual foi arquivado por inobservância do disposto no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal (falta de constituição de assistente).
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Acórdão nº 0110261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Maio de 2001 (caso NULL)
Desde que respeitado o prazo de 6 meses a que alude o artigo 115 do Código Penal (in casu, crime de injurias), nada obsta à renovação da queixa pelos mesmos factos que deram origem a um inquérito o qual foi arquivado por inobservância do disposto no artigo 68 n.2 do Código de Processo Penal (falta de constituição de assistente).
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Acórdão nº 0040223 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000
I - Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. II - Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao destinatário medo,...
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Acórdão nº 0040223 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2000 (caso NULL)
I - Não se tendo o lesado constituído assistente nem deduzido acusação particular, não pode o tribunal conhecer do crime de injurias. II - Dirigindo o arguido ao ofendido com quem nutre contencioso em tribunal relacionado com uma dívida, uma carta, onde além de escrever que o ideal são "três correias ao pescoço para vigaristas"; desenha várias cruzes a negro, gerando ao destinatário medo,...
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Acórdão nº 0009925 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1998 (caso None)
I - Não pode o Sr. Juiz de Instrução rejeitar a abertura de instrução quando no respectivo requerimento o assistente descreve, ainda que sumariamente, os factos e as circunstâncias de tempo e lugar em que ocorreram: - ofensas corporais simples. II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime...
... II - No crime particular (injúrias) não é legalmente admissível a abertura de instrução, ainda que esse crime esteja em relação de concurso com crime ...