Acórdão nº 0264983 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991

Magistrado ResponsávelJOSE ABRANCHES MARTINS
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART152 ART155 N2. CPP29 ART447.

Sumário: "É legitima a convolação em julgamento (CPP29) do crime de injúrias para o crime de ameaças ainda que este seja mais grave, uma vez que na sentença se dão como provados...

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