Acórdão nº 9840657 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelVEIGA REIS
Data da Resolução25 de Novembro de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ96 ART82 N1 N2 ART85 N3 E. CPP87 ART515 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1995/10/28 IN CJ T4 ANOXX PAG61.

Sumário: I - Pela injustificada abstenção de acusar por parte do assistente é devida taxa de justiça variável entre 1/4 da Unidade de Conta e 5 Unidades de Conta, a fixar pelo juiz em função da situação económica do devedor, da complexidade do processo ou da natureza manifestamente dilatória da questão incidental. É de fixar em 1/2 da Unidade de...

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