Acórdão nº 9740095 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART1 N1 F ART358 ART359 ART379 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ N2/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/03/10. AC STJ DE 1995/06/07 IN DR IS-A 1995/07/06. AC TC DE 1997/06/25 IN DR IS-A 1997/08/05.

Sumário: I - A « correcção : jurídica operada pela Relação em sede de recurso, determinando que os factos acusados constituem não apenas um mas antes dois crimes de injúrias a funcionário público, sem reflexo na pena em que vinha condenado - o arguido foi condenado, na 1ª instância, por um único crime, na pena de 240 dias de multa a mil escudos/dias ou, em alternativa, a 160 dias de prisão; a Relação condenou-o, por cada um daqueles...

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