Acórdão nº 9940535 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999

Data27 Outubro 1999
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/16 ART25 ART27. CP82 ART164 ART165. CP95 ART180 ART181 ART187 N1. CPP98 ART368 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1996/02/06 IN CJ T1 ANOXXI PAG156.

Sumário: I - No domínio da vigência do Código Penal de 1982, as pessoas colectivas não podiam ser sujeitos passivos do crime de difamação ou injúrias, mas apenas as pessoas singulares. II - Acusado o arguido por crime de abuso de liberdade de imprensa previsto e punido pelos artigos 25 e 27 do Decreto-Lei n.85-C/75, de 16 de Fevereiro, por factos praticados no domínio do Código Penal de 1982, em que era ofendida uma pessoa colectiva, não é passível de censura a sentença do juiz que...

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