Acórdão nº 9840084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução11 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART112 N1. CP95 ART115 N1 ART181 N1 ART188 N1. CCIV66 ART328 ART329. CPP87 ART50 N1 ART246 N4 ART277 ART279 ART285.

Sumário: I - Notificados os queixosos por factos susceptíveis de integrar o crime particular de injúrias para, querendo, em 5 dias, requererem a sua constituição como assistente, sob pena de arquivamento dos autos, não se constituindo eles em tal qualidade, o processo tinha de ser arquivado por inadmissibilidade legal do procedimento face à falta de legitimidade do Ministério Público ( artigos 277 n.1, 50 n.1 e 285 todos Código de Processo Penal ). II - Tendo os referidos queixosos vindo requerer a constituição de assistente 5 meses depois de notificados do...

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