injunçao lisboa

O procedimento especial de injunção constitui meio processual adequado para a cobrança das dívidas hospitalares de instituições integradas no SNS que hajam sido ocasionadas por acidente de viação. (Sumário da Relatora)

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1. Convolado o procedimento injuntivo em acção ordinária, por ter sido apresentada contestação, ocorreu transmutação processual desaparecendo a injunção. 2. Encontrando-nos perante a normal tramitação de um processo comum, deverá, neste âmbito, ser discutida e apreciada a relação jurídica substantiva - sinteticamente gizada. 3. Para ser atendida a prescrição presuntiva deve o réu devedor, na...

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I - A competência material tem que ver com a atribuição originária da causa a um Tribunal ou ordem jurisdicional (artigos 66º do Código de Processo Civil) e a competência das secretarias de injunção é meramente administrativa. II - A distribuição dos autos de procedimento de injunção, acarreta a definitiva passagem do procedimento a acção, ou seja, a sua transferência definitiva, da...

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I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

I – O procedimento de injunção subordinado ao regime especial previsto no Decreto-Lei nº 32/2003, de 17 de Fevereiro só abrange o conhecimento das questões relacionadas com a falta de pagamento da remuneração devida nas transacções comerciais, sendo que estas se circunscrevem, apenas e só, às transacções “entre empresas ou entre empresas e entidades públicas“, relevando neste...

A aplicação do princípio da adequação processual, consagrado no art.º 547, do C. P. Civil, pretende evitar que razões de natureza adjetiva obstem à realização do direito substantivo. Se o/a demandado/a no âmbito de uma ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias (AECOP) invocar a compensação de créditos por via de reconvenção, deve o juiz fazer uso dos seus poderes de adequação...

O nº 2, do art. 814,º do CPC, na redacção dada pelo DL 226/2008, de 20.11, ao mandar aplicar o disposto no nº 1 do mesmo artigo, com as necessárias adaptações, à oposição à execução fundada em requerimento de injunção ao qual tenha sido aposta a fórmula executória, assim limitando os fundamentos invocáveis como se de uma sentença se tratasse, não enferma de inconstitucionalidade por violação dos...

1. A data da elaboração da notificação ou seja da sua colocação em versão final é distinta da data de expedição da notificação, data esta – a de expedição , que nos termos da previsão constante do nº 5 do artº 21-A da Portaria 1538/2008 de 30 de Dezembro é presumida e corresponde ao terceiro dia posterior ao da data de elaboração ou ao primeiro dia útil seguinte a este, quando o não seja.

–O prazo de prescrição de seis meses, previsto no artigo 10º nº1 da Lei 23/96 de 26/7 para o preço dos serviços públicos prestados, não é aplicável à obrigação de pagamento de juros, nem à obrigação resultante de cláusula penal por violação de compromisso de permanência no contrato, nem ainda ao pagamento de outras quantias reclamadas. (Sumário elaborado pela Relatora)

1. No processo de execução, passado o momento do despacho liminar, é ainda possível ao juiz vir a conhecer, até ao primeiro acto de transmissão de bens penhorados (venda, adjudicação, entrega de dinheiro) ou, por extensão, de consignação dos respectivos rendimentos, de qualquer das questões que, nos termos do art. 812º-E, nºs 1 a 4, do CPC, podiam ter conduzido ao convite ao aperfeiçoamento ou ao

1. Embora o procedimento de injunção não possa abstrair da mínima menção fáctica relativa à causa de pedir, tendo sido usado o modelo previsto na Portaria nº234/2003, de 17.3 e nele assinalado, no quadro destinado à indicação de causa de pedir e como fundamento da sua pretensão, tratar-se de um: "Contrato de Fornecimento de bens ou serviços", explicitando-se a descrição e origem do crédito, não

- Os direitos de crédito das entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais fixados nos nºs 1 e 2 als. a) a g) do art. 1º da Lei nº 23/96, de 26/07, devem ser exercidos no prazo de seis meses - sob pena de prescrição - começando tal prazo a correr a partir da data da prestação dos serviços, sendo que, devendo tais serviços serem discriminados em factura com periodicidade mensal, então,...

I. A Covid-19 constitui um exemplo claro de alteração de circunstâncias geral e totalmente alheia a condutas das partes, e a cujo domínio e controlo escapam completamente. II. A repercussão jurídica da Covid-19 deve ser repartida por igual (igualdade não no sentido formal – no sentido de matematicamente igual -, mas antes material, ou seja, de forma equitativa) de forma a que não se criem

- A redução de cláusula penal por ser manifestamente excessiva, não pode ser decretada oficiosamente. (sumário elaborado pelo relator)

I. Em regra, não sendo admissível reconvenção na ação especial declarativa em que se tenha convolado injunção, o réu não pode invocar a compensação do crédito nela reclamado com contracrédito que não esteja já reconhecido. II. Porém, tendo o tribunal a quo concedido à autora a possibilidade de responder, em articulado próprio, à arguição da compensação e, apesar de na resposta a autora ter...

I–Não se aplica o instituto da prescrição presuntiva previsto no artigo 317º, alínea c), do Código Civil, às relações mantidas entre sociedades comerciais, sob a forma de sociedade anónima, que mantém obrigatoriamente escrita organizada e certificada por técnicos especializados, ainda que a respectiva prestação seja executada através de profissionais liberais. (Sumário elaborado pelo...

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–É aplicável às associações o disposto no art. 163º, nº1, do C.Civil, em cujos termos a representação de pessoa colectiva cabe a quem os estatutos determinarem ou, na falta de disposição estatutária, à administração ou a quem por ela for designado. –Igualmente se lhes aplica o regime do art. 268º, nº1, do mesmo diploma, ao dispor que o negócio que alguém, sem poderes de representação

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– Entendendo o juiz a quo que está em condições de conhecer, no despacho saneador, de excepção dilatória e excepção peremptória invocadas, sendo que o conhecimento da excepção peremptória de prescrição é um conhecimento de mérito, tem de dar cumprimento ao disposto no art. 591º nº 1 b) do CPC, convocando audiência prévia. – Não o fazendo, incorre na nulidade prevista no art. 195º nº