injunçao lisboa
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Acórdão nº 1729/12.6SILSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
I. A voluntariedade na aceitação das injunções é irrelevante para a se aferir da natureza das mesmas, como resulta das várias penas de substituição que exigem a anuência do arguido (regime de permanência em habitação; regime de semidetenção; trabalho a favor da comunidade; substituição da multa por trabalho), as quais ninguém duvida ou põe em causa, a sua natureza penal. II. A obrigatoriedade...
... ência, os Juízes da 9ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa ... I Relatório No Tribunal da Comarca de Lisboa, ... -
Acórdão nº 284/14.7SGPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
Não há lugar a desconto na pena de multa, em que foi condenado na sequência do prosseguimento do processo, das horas de trabalho prestadas a favor da comunidade, no âmbito da suspensão provisória do processo, em cumprimento de injunção por si aceite.
... questão pelos Tribunais das Relações, nomeadamente do Porto, Lisboa, Coimbra e Guimarães, tendo as mesmas transitado em julgado, a questão ... -
Acórdão nº 8114/12.8YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Outubro de 2013
Na acção declarativa transmutada do procedimento de injunção, decorrido o prazo previsto no artigo 7º, nº 4, do Regulamento das Custas Processuais, sem que o autor comprove o pagamento dessa taxa de justiça, deve o tribunal recorrer aos mecanismos previstos nos nºs 3 e 5 do artigo 486º-A, do Código de Processo Civil (anterior à Lei 41/2013) e só esgotados estes, sem eficácia, aplicar o disposto...
... de Processo Civil, conforme decidido pelo Tribunal da Relação de Lisboa no Acórdão 39357/10.8YIPRT.L1-1 de 30-11-2010 ... i. Não podendo ser ... -
Acórdão nº 215/23 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2023
... unidades de conta ... Lisboa ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... nestes processos foram: HOGE, LUSOMUNDO, PRESSLIVRE; PORTO EDITORA/LISBOA EDITORA; NMC/NEFROMAR; NMC/TAGUS DIAL CAPÍTULO II Índice de textos de ...
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Acórdão nº 16110/11.6YYYLSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2012
I – Tendo a oponente alegado não residir na morada para onde foi comunicada a injunção; não ser correcta a identificação da pessoa da destinatária da notificação; mostrar-se alheia à celebração de qualquer contrato que fundamentaria o procedimento de injunção, tal deverá ser interpretado como alegação da ausência de chamamento para exercer o seu direito de defesa no âmbito do procedimento...
... Acordam os Juízes do Tribunal da Relação de Lisboa ( 7ª Secção ) ... I – RELATÓRIO ... Por apenso à execução ... -
Acórdão nº 00280/12.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- Do quadro normativo definido pelos artigos 13.º do CPTA e 97.º do CPC/2015 resulta que: (i) estando em causa uma questão de competência material que apenas respeita aos tribunais incluídos na jurisdição administrativa e fiscal, a mesma só pode ser arguida ou oficiosamente conhecida até ser proferido despacho saneador ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final; (ii) não...
... Adminis. Círculo Lisboa-Av.D.João II, Nº 1.08.01-Ed.G-6ºP, 1990-097 LISBOA” ... 5.Tal ... -
Acórdão nº 101460/20.2YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2021
1) A eventual maior complexidade das questões suscitadas do seguimento da oposição à injunção, não é de molde a que se possa entender verificar-se erro na forma de processo, ou uma exceção dilatória inominada, que fundamentem uma absolvição do réu da Instância; 2) Carece de fundamento legal determinar a limitação da aplicação do regime das injunções às situações que mostrem ser simples ou, se se...
... , vide, por exemplo, os Acórdãos do Tribunal da Relação de Lisboa de 24/04/2019 e de 30/05/2019, processos nº 73674/18.4YIPRT.L1-2 e ... -
Acórdão nº 0633397 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Julho de 2006
Impõe-se proceder a uma interpretação extensiva e actualista do art. 774º do CC de harmonia com o nº1 do art. 9º do CC, não restringindo ao Tribunal do domicílio do credor a competência em territorial mas também ao do lugar onde exista agência, sucursal, delegação, ou representação com competências para tratar de assuntos inerentes ao contrato celebrado, designadamente para proceder a cobranças,...
... ão Cível do Tribunal da Relação do Porto B ., SA, com sede em Lisboa, instaurou na 28 secção do .º Juízo de Execução do Porto, sob o ... -
Acórdão nº 386/12.4TBVPA-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020
I- A injunção, como título executivo judicial impróprio, tem um regime jurídico específico, em que se inclui o acréscimo de juros de 5% ao ano, desde a aposição da fórmula executória. II-A interrupção da prescrição do crédito de juros conta-se desde a citação e não dos cinco dias posteriores à propositura da ação executiva, porque a exequente tinha a possibilidade de requerer a citação prévia,...
... a exequente, invocando uma decisão singular da Relação de Lisboa, datada de 23/08/2017, que se apoia no disposto no artigo 812-A nº 1 al ... -
Acórdão nº 773/19 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Dezembro de 2019
... Acórdão n.º 161/2019 ... Sem custas ... Lisboa, ... 17 de dezembro de 2019 - Claudio Monteiro - Joana Fernandes Costa ...
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Acórdão nº 49/15.9EAEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
1 - Numa situação em que se suscita o eventual incumprimento das regras ou injunções da suspensão provisória do processo e na ausência de previsão legal de um mecanismo próprio, deve ser aplicado analogicamente o regime próprio da suspensão da execução da pena, constante dos artigos 492º a 495 do Código de Processo Penal e nos artigos 55º e 56º do Código Penal 2 - Assim, sendo imprescindível a...
... Penal, 3ª edição, 2009, p 741, Acórdão da Relação de Lisboa de 18-05-2010, proc. 107/08.6GACCH.L1-5, José Adriano, Acórdão da ... -
Acórdão nº 229/13.1PDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Janeiro de 2016
I - Revogada a suspensão provisória do processo, haverá lugar à audiência de julgamento sem que isso envolva uma violação do principio ne bis in idem. II - A sanção acessória de inibição de conduzir, aplicada como injunção no âmbito da suspensão provisória do processo, deve ser objecto de desconto na pena acessória de proibição de conduzir veículos com motor, aplicada na sentença condenatória.
... , também a título de exemplo, os Acórdãos da Relação de Lisboa, de 06/03/12 e 17/12/14, relatados, respectivamente, por Alda Tomé ... -
Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...
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Acórdão nº 0224/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... da sentença proferida no Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa que julgou improcedente – por prescrição – a ACÇÃO ADMINISTRATIVA ...