inicial investigacao paternidade peticao
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Acórdão nº 32/10.0TBMDA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2010
I – O relatório da perícia médica realizada no âmbito da acção de averiguação oficiosa da paternidade não retira pertinência à perícia, com a mesma finalidade, que seja requerida na acção judicial de investigação da paternidade, na medida em que aquela foi produzida em processo sem o contraditório do demandado, previsto no artº 517º do CPC. II – O artº 522º do CPC exige que a parte...
... Meda em acção de investigação da paternidade que o Ministério Público move contra A ... , ... ância de ter sido junto com a petição inicial, o relatório da perícia realizada, com o mesmo ... -
Acórdão nº 01105/13.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I – Nos termos do disposto nos n.ºs 1 e 2 do art. 58º do EBF, os rendimentos provenientes das obras literárias beneficiam da redução de 50% para efeito de englobamento e incidência do IRS. II – O desígnio daquele benefício fiscal é o de incentivar a criação artística ou literária, por forma a melhorar o nível de desenvolvimento cultural do país, finalidade esta de relevo e de...
... o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade» ... 3º, p. 97.) - reportando-se, embora, à inicial redacção do art. 3º do CIRS - apesar de ... -
Acórdão nº 295/12.7YHLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Janeiro de 2017
Para efeitos do disposto no art.º. 167º, do CDADC, o autor da obra fotográfica pode identificar-se pelo nome próprio, completo ou abreviado, pelas suas iniciais, por um pseudónimo, pelo seu nome literário, artístico ou científico ou por qualquer sinal convencional. De harmonia com o disposto no artº 9º, nº 1, do CDADC, o direito de autor abrange direitos de natureza patrimonial e direitos de...
... reproduzida no artigo 3.º da petição inicial, a qual adquiriu notoriedade na comunidade de ... sua obra, pelo direito a ser citado/paternidade da obra, etc ... 30.-Ora não se tendo ... -
Acórdão nº 80/12.6YRPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Setembro de 2012
I - Na revisão de sentença estrangeira, o nosso ordenamento jurídico adoptou o sistema da revisão formal ou delibação, pelo que a sentença estrangeira produz os efeitos que lhe são atribuídos no pais de origem, embora sujeita a determinadas condições comprovadas em processo especialmente regulado para o efeito, com algumas concessões ao sistema de revisão de mérito. II - O privilégio da...
... O requerido não reconheceu a paternidade e, intentada a competente acção de ... o desentranhamento da petição inicial ou o convite à requerente a juntar o documento ... -
Anúncio n.º 8261/2007, de 07 de Dezembro de 2007
... Aco Ordinria - Paternidade/Maternidade ... No Tribunal Judicial de Valpaos, ... como melhor consta do duplicado da petio inicial que se encontra nesta secretaria, disposio do ...
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Acórdão nº 1520/08.4TBFIG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Março de 2010
... lei para os casos de impugnação de paternidade, com base no conhecimento superveniente de ... 5. O Autor declarou na petição inicial, além do mais, que, no dia 27 de Maio de 2007, a ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 144/07.8TBFVN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... jurídico, no estabelecimento da paternidade, vigora a presunção pater is est quem nuptiae ... factualidade articulada na petição inicial ... Na réplica o autor responde à matéria da ...
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Acórdão nº 699/09.2TBOAZ.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2010
... deduzido o pedido de impugnação de paternidade e de cancelamento do respectivo registo ... afigurava como de ineptidão da petição inicial pois os pedidos manifestamente eram congruentes e ...
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Acórdão nº 2799/08.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2010
... nas acções de investigação de paternidade «é o facto natural da filiação ( relação ... a certidão da petição inicial, a fls. 10 e segs.); b) Por sentença de ...
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Acórdão nº 125/10.4TBFVN-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Outubro de 2010
1. O arrolamento é uma medida cautelar de carácter conservatório destinada a assegurar a manutenção de bens litigiosos no período em que persistir a discussão da titularidade do direito no âmbito da acção principal. 2. À luz do actual regime jurídico continua a ser admissível o procedimento cautelar de arrolamento por apenso à acção de investigação de paternidade proposta depois da morte do...
... acção de investigação de paternidade (125/10.4TBFVN), o presente procedimento cautelar ... nos art.ºs 32º e 45º a 47º petição inicial ... Alegou para o ... -
Acórdão nº 465/13.0BELRA-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2021
i) Para que a sentença padeça do vício que consubstancia a nulidade por falta de fundamentação é necessário que mesma a falta seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. ii) O vício de contração entre os fundamentos e a decisão ocorre quando existe uma contradição intrínseca entre os fundamentos invocados na sentença e a decisão
... Doc. n.º 6 junto com a petição inicial cujo teor aqui se tem por integralmente ... , intentou ação de impugnação da paternidade deste relativamente à Autora L ... [cf. Doc ... -
Acórdão nº 0147/20.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2023
I - Quando no processo tenha sido deduzido pedido de condenação à adopção de actos jurídicos que envolvam formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa, o tribunal não pode determinar o conteúdo do acto jurídico (art. 95º, 5, do CPTA) II - O acto de classificar os Magistrados do Ministério Público envolve valorações próprias do exercício da função administrativa, pelo...
... , -investigações e impugnações de paternidade, -os PPP, -os PTE, -o atendimento ao público, ... ício de funções, situando-se no patamar inicial do mérito, propondo-se, em consequência, ... -
Acórdão nº 6113/18.5T8ALM.L1.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2019
Sumário (art.º 663º, n.º 7 do CPC – Da responsabilidade exclusiva da relatora) I– A perfeição do acto de citação ocorre com a remessa do duplicado da petição inicial e da cópia dos documentos que a acompanhem e com o cumprimento do dever de informação traduzido na indicação de que se considera citado para a causa; de qual o tribunal em que esta está pendente (se já tiver havido...
... alegações concluindo como na petição inicial (cf. folhas 76 a 81) ... Em 1 de Março de 2019 ... -surpresa; nulidade; investigação da paternidade; caducidade, disponível em ... -
Acórdão nº 0580/12.8BESNT 0621/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
... , do documento n.º 5 junto à petição inicial, resulta que é efectuada uma transferência, no ... o direito de reivindicar a respectiva paternidade e assegurar a sua genuinidade e integridade» ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...