inicial investigacao paternidade peticao
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 701/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... 1814.° do Código Civil) e a sua paternidade" (art. 1869.° do Código Civil) ... II - A acç\xC3" ... a factualidade alegada na petição inicial ... 3.º - Sendo o presente procedimento ...
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Acórdão nº 24/19 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2019
... DE INVESTIGAR A PATERNIDADE, CONFERIDO PELO ART. 1818° DO CÓDIGO CIVIL, UMA ... Petição Inicial, suscitada nas alegações e conclusões de ...
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Acórdão nº 123/08.8TBMDR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2011
... ção declarativa de investigação de paternidade, pedindo que os réus sejam condenados a ... ao aperfeiçoamento da petição inicial, a que este correspondeu, tendo acrescentado ...
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Acórdão nº 07B3451 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2008
... ção ordinária de investigação de paternidade, que recebeu o nº285/04, pedindo que se ... , quer nos artºs9º e 10º da petição inicial, quer no despacho saneador, por quem já então ...
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Acórdão nº 495/04.3TBOBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do ... pela autora com a sua petição inicial, em virtude de serem certificados por entidade ...
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Acórdão nº 193/09.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2011
Da aplicação do acórdão n.º 23/2006 do TC, publicado no DR, I-A, de 8/2/2006, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do n.º 1 do art.º 1817.º do Código Civil, na medida em que prevê, para a caducidade do direito de investigar a paternidade, um prazo de dois anos a partir da maioridade do investigante, e da aplicação da Lei n.º 14/2009, de 1 de Abril, em vigor...
... esta acção de investigação da sua paternidade, invocada pelo Réu, em consequência, decidiu ... do prazo estabelecido ou/e ao seu termo inicial ... Considerando, pois, a actual ... -
Acórdão nº 405/05.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... , no essencial, um facto biológico, a paternidade numa acção de investigação traduz-se no ... excepção e concluindo como na petição inicial ... Corridos os normais trâmites da causa, ...