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Acórdão nº 0043085 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 1993

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelCOSTA FIGUEIRINHAS
Data da Resolução16 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART9 N2 ART19 ART33 ART34 N1 ART35 N1 A ART36 ART37. CADM40 ART408 PAR1 PAR2. DL 417/83 DE 1983/11/25 ART3 N1. RGU POLICIAL DE 1924. EDITAL 67/84 DE 1984/10/26 IN D MUNICIPAL DE 1984/11/12.

Sumário: I - Tendo-se provado somente que o Bar estava a funcionar pela 1,25 hora, e a arguida tinha licença de funcionamento até às 0 horas; que o Regulamento Policial é de 1924; que o Decreto-Lei 417/83 estatui, na esteira do anteriormente previsto sobre o período de abertura dos estabelecimentos; que o âmbito de aplicação e finalidades desses diplomas são manifestamente diversos, como resulta até do que agora expressamente se dispõe no art. 5 do DL 417/83, será de concluir que a arguida não agiu com erro sobre a proibição, nem sem consciência da ilicitude do facto, mas limitou-se a pretender fazer vingar temerariamente uma jurisprudência incorrecta de dois Juízes do Tribunal de Polícia de Lisboa. De qualquer modo, a haver erro sobre a ilicitude, este seria censurável (art. 9, n. 2 DL 433/82, de 27 de Outubro). II - No despacho, confunde-se inexistência jurídica com incompetência; trata-se, porém, de realidades diversas; e aqui não se verifica a inexistência jurídica da decisão e o Governador Civil era competente para aplicar a coima. Pois: a) a decisão cominativa da coima tem consistência jurídica; o Governador Civil é uma autoridade administrativa (art. 33), e, por isso, a sua decisão era susceptível de transitar...

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