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Acórdão nº 0082414 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1993 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelBELO VIDEIRA
Data da Resolução24 de Março de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 413/87 DE 1987/12/31 ART11. DL 442-A/88 DE 1988/11/30. CONST89 ART54 N5 ART168 N1 B. L 49/86 DE 1986/12/31 ART63. CPT81 ART37. PRT DE 1975/07/09.

Jurisprudência Nacional: AC RL PROC7288 DE 1991/11/06. AC RL PROC7383 DE 1992/03/18.

Sumário: I - A falta de registo na Federação Portuguesa de Futebol de um contrato celebrado por um clube desportivo com um jogador de Futebol não implica a inexistência jurídica, nem a nulidade desse contrato. II - É que o preceituado do art. 11 do DL n. 413/87, de 31 de Dezembro, deve considerar-se apenas como relativo ao domínio fiscal e, como tal, revogado pelo DL n. 442-A/88, de 30 de Novembro, que aboliu o imposto profissional. III - Tendo as partes celebrado dois contratos de trabalho entre si, referindo num deles (o contrato real) determinadas regalias a receber pelo Autor - maxime, remuneração, prémios e subsídios -, e no outro (contrato alternativo e fictício) somente uma...

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