Decreto Regulamentar n.º 1/2007, de 09 de Janeiro de 2007

Decreto Regulamentar n.o 1/2007

de 9 de Janeiro

Existem na península de Setúbal, e especificamente no concelho do Seixal, áreas de grande interesse geológico caracterizadas pela presença de complexos arenosos de expressáo considerável. Estes complexos constituem uma importante fonte de matérias-primas para abastecimento da indústria da construçáo civil e obras públicas, direccionada para diversos mercados, dos quais se destacam os da área metropolitana de Lisboa.

A contínua expansáo urbanística e a de outras ocupaçóes do solo para esta zona tem colocado sérios riscos de, a médio prazo, se comprometer o abastecimento à indústria desta matéria-prima náo renovável e escassa.

Neste sentido, e considerando que a exploraçáo destas reservas terá reflexos muito favoráveis a nível social, económico e de gestáo do território, náo apenas à escala local e regional, mas também nacional, torna-se urgente definir esta área como reserva geológica de interesse regional, com o fim de impedir ou minorar os efeitos prejudiciais ao seu aproveitamento decorrentes de tais ocupaçóes.

Na sequência da definiçáo desta área de reserva, ficam criadas as condiçóes para, através de portaria conjunta dos ministros responsáveis pelas áreas da economia, do ambiente e do ordenamento do território, se proceder à cativaçáo prevista no artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 270/2001, de 6 de Outubro, onde se fixaráo os requisitos de carácter técnico a observar no aproveitamento de massas minerais pelos titulares das respectivas licenças de exploraçáo.

A definiçáo de área de reserva geológica náo prejudica a necessidade de consulta às entidades competentes no âmbito da protecçáo e valorizaçáo do património cultural, nos termos do disposto na Lei n.o 107/2001, de 8 de Setembro.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 36.o do Decreto-Lei n.o 90/90, de 16 de Março, e nos termos da alínea c) do artigo 199.o da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.o

Área de reserva

É constituída uma área de reserva, para efeitos de aproveitamento de areias que nela ocorram, a qual é compreendida pelas áreas a seguir indicadas, cujas coordenadas no sistema Hayford Gauss, referidas ao ponto central, constam do quadro anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante:

  1. Área A, constituída pela poligonal formada pelos vértices1a12.

    162 b) Área B, constituída pela poligonal formada pelos vértices1a23.

    Artigo 2.o

    Condicionantes

    1 - A área A, onde ocorre uma actividade produtiva...

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