Acórdão nº 10817/07.0YYLSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Março de 2010

Magistrado ResponsávelMANUEL MARQUES
Data da Resolução01 de Março de 2010
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

S Meio Processual: AGRAVO Decisão: NEGADO PROVIMENTO Sumário: 1. No regime do processo executivo resultante das alterações introduzidas pelo Dec. Lei. n.º 38/2003, a indicação de bens à penhora realizada pelo exequente no requerimento inicial não se impõe, em princípio, ao solicitador de execução.

  1. Compete a este diligenciar pela penhora dos bens, em obediência aos critérios enunciados nos arts. 821º, n.º 3, e 834º, n.ºs 1 e 2, do CPC, ou seja, deverá primeiramente proceder à penhora dos bens cujo valor pecuniário seja de mais fácil realização (critério...

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