Acórdão nº 01B1140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 2001 (caso NULL)
Data | 10 Maio 2001 |
Órgão | http://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal) |
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Acórdão nº 0811/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2004
...fixação de juros nos termos do n.º 3 do artigo 805º do Código Civ'" Ac. do Supremo Tribunal de Justiça in www.dgsi.pt com o n.º de processo 01B1140, e ver ainda no mesmo site o Ac. Do Supremo Tribunal de Justiça com o número de 99B005, publicado in BMJ n.º 484, Ano 1999, pg. 359; XVIII. As ......
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