Acórdão nº 0073791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 N1. CPC67 ART26 ART288 N1 D ART467 N1 C ART510 N1 A. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 B ART29 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/12/14 IN BMJ N392 PAG503.

Sumário: I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para...

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