Acórdão nº 0073791 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 1994

Magistrado ResponsávelMOURA CRUZ
Data da Resolução18 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART343 N1. CPC67 ART26 ART288 N1 D ART467 N1 C ART510 N1 A. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART21 N1 N2 B ART29 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/12/14 IN BMJ N392 PAG503.

Sumário: I - Numa acção de indemnização por acidente de viação em que o autor pretende demandar o fundo de garantia automóvel deve alegar matéria de facto relativa à manifesta insuficiência de meios dos outros demandados para...

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