incumprimento defeituoso

I - Não se verifica uma situação de incumprimento da obrigação mas antes cumprimento defeituoso, se uma empresa transportadora devendo entregar à contratante destinatária determinada mercadoria faz a entrega da mesma mas danificada. II - Em caso de cumprimento defeituoso só ocorrendo culpa por parte do obrigado fica este constituído na obrigação de indemnizar. III - No caso vertente, estando...

I - Os procedimentos cautelares conservatórios ou antecipatórios visam obstar ao prejuízo grave decorrente do retardamento na satisfação de um direito ameaçado. II - O contrato de emissão de crédito documentário é um contrato atípico, assente numa relação triangular, que envolve o credor e o devedor, como titulares do contrato-base, e o banco ao qual o devedor solicita, na fase de negociação do

I - Tendo alguém contratado com os TLP a instalação de um telefone em regime de confidencialidade, fica esta empresa obrigada a não incluir na lista telefónica e a não divulgar através dos seus serviços informativos o seu numero de telefone, nome e a morada. II - A violação deste dever integra incumprimento definitivo e não o cumprimento defeituoso da obrigação. III - Provada a existência do...

I - Tendo alguém contratado com os TLP a instalação de um telefone em regime de confidencialidade, fica esta empresa obrigada a não incluir na lista telefónica e a não divulgar através dos seus serviços informativos o seu numero de telefone, nome e a morada. II - A violação deste dever integra incumprimento definitivo e não o cumprimento defeituoso da obrigação. III - Provada a existência do...

• Diário da República

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I - O objecto do caso julgado é a decisão referente ao pedido, e não cada uma das premissas de facto ou de direito, não se estendendo o caso julgado a estas, quando separadas ou isoladas da decisão ; II - donde, igualmente os fundamentos de direito só ficam abrangidos pela força do caso julgado enquanto premissas da decisão ; III - o objecto do recurso é a decisão que prejudica a posição do...

No caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso de contrato de venda de farinhas, há mero ilícito civil não dependente de questão prévia no foro criminal e, assim, não é de observar o disposto no artigo 97 do Código de Processo Civil.

I - As declarações de parte, interessadas e, em regra, por natureza, não isentas, não podem fundamentar a prova da versão dos factos apresentada pelo próprio declarante em seu benefício, sem que sejam corroboradas por quaisquer outros elementos de prova. II - A responsabilidade civil comporta: i) a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações...

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I. A jurisprudência alerta para a necessidade de, em sede de qualificação da obrigação assumida pelo médico como de meios ou de resultado, se adotar uma aproximação casuística, que entre em linha de conta com a natureza e o objetivo do ato médico, qualificação que tem implicações quanto aos pressupostos da responsabilidade civil, nomeadamente em sede de repartição do ónus da prova. II. No caso

I - Se os factos provados plenamento por documentos não tiverem sido alegados pelas partes, não podem ser tomados em conta pelo Tribunal; II - O cumprimento defeituoso equipara-se para efeitos de responsabilidade contratual ao incumprimento; III - Não se tendo demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e o cumprimento defeituoso da ré, não são aqueles passíveis de indemnização;

I - Se os factos provados plenamento por documentos não tiverem sido alegados pelas partes, não podem ser tomados em conta pelo Tribunal; II - O cumprimento defeituoso equipara-se para efeitos de responsabilidade contratual ao incumprimento; III - Não se tendo demonstrado o nexo causal entre os problemas de saúde do autor e o cumprimento defeituoso da ré, não são aqueles passíveis de indemnização;

I - Para que a excepção de inadimplemento pudesse proceder, seria indispensavel a verificação de uma relação directa entre prestação e contraprestação em termos de incumprimento de uma por causa do defeituoso cumprimento da outra, capaz de justificar o desoneramento da devedora da segunda. II - As conclusões das instancias relativa a materia de facto não são passiveis de censura por parte do...

I - Para que a excepção de inadimplemento pudesse proceder, seria indispensavel a verificação de uma relação directa entre prestação e contraprestação em termos de incumprimento de uma por causa do defeituoso cumprimento da outra, capaz de justificar o desoneramento da devedora da segunda. II - As conclusões das instancias relativa a materia de facto não são passiveis de censura por parte do...

1. As obrigações decorrentes do cumprimento de um contrato de mandato judicial são “obrigações de meios”, em virtude do que um advogado ao aceitar o mandato forense, não se obriga à produção de certo resultado, mas apenas e tão só a praticar, levar a cabo, uma certa actuação com a diligência devida e exigida, com vista à prossecução e obtenção de um resultado, querido pelo mandante,...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) 1. Embora se assuma como um direito potestativo, o direito de resolução do contrato pressupõe o incumprimento definitivo de um dos contraentes, pelo que este direito potestativo apenas emerge quando este seu pressuposto se verifique. Logo, se os fundamentos mobilizados para a resolução do contrato não se verificarem, a comunicaçã