incidente de trabalho

I-É motivo de recusa da petição inicial a falta de junção dos documentos comprovativos de concessão de apoio judiciário ou em caso de urgência (552.º, nº9 do CPC), os documentos que atestem o seu pedido, em momento anterior à interposição da ação. II-Evidenciando, no entanto, os Reclamantes, de forma expressa, na parte final do articulado inicial que juntam “comprovativo de pedido de...

I – Não tendo a secretaria do tribunal notificado o teor integral do relatório do exame de revisão realizado à seguradora responsável, não permitindo os elementos fornecidos, a plena compreensão do resultado da perícia, sendo tal compreensão fundamental para que a seguradora ponderasse e decidisse se deveria conformar-se com a perícia realizada ou requerer perícia por junta médica, tal...

I–Tendo a Lei n.º 98/2009 de 04-09 revogado a Lei n.º 100/97 e o respetivo regulamento, ou seja, o D.L. 143/99 de 30-04, não adotou o legislador o mesmo procedimento em relação ao Decreto-Lei n.º 142/99 de 30-04 o qual foi mantido em vigor, devendo as normas constantes deste diploma, designadamente a prevista no n.º 1 do seu art. 6º atinente à atualização anual de pensões, ser aplicáveis...

I – A expressão “se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho” contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o...

I – O objecto do Regulamento (CE) N.º 44/2001 do Conselho, de 2000-12-22, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, abarca a matéria laboral. II – Os tribunais portugueses são incompetentes em razão da nacionalidade para conhecer um incidente de revisão de incapacidade derivada de acidente de trabalho, ocorrido em...

I – Apesar do incidente de revisão ser dependente da acção onde foi fixada originalmente a incapacidade do sinistrado, o mesmo caracteriza-se por possuir uma plena autonomia formal relativamente aquela, com um conteúdo, alcance e sentido diferentes dos aí prosseguidos e uma tramitação adjectiva própria, que justifica, em termos processuais, que se aplique o regime em vigor à data da sua...

Tendo a acção de acidente de trabalho sido instaurada em 23.10.2002 não é aplicável ao incidente de revisão da incapacidade nela deduzido em 14.10.2010 o regime processual decorrente do Decreto-Lei nº 295/2009, de 13 de Outubro que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 2010 mas o regime pré-vigente. (Elaborado pela Relatora)

Pretendendo a seguradora que seja determinada a periodicidade das consultas de mero controlo, ao sinistrado, nas valências de oftalmologia e psiquiatria, no domínio da vigência da Lei de Bases do Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais, aprovada pela Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, e da respectiva regulamentação, constante do Decreto n.º 360/71, de 21 de Agosto,

I – É manifesto ter o sinistrado sofrido um acidente de trabalho pois foi atingido pela estrutura superior de um empilhador, na sequência da queda deste sobre um dos seus lados, verificada no tempo e no local de trabalho e quando o mesmo desempenhava as funções de condutor do mesmo, em termos subordinados e assalariados para a 2.ª Ré, tendo o referido evento, ocasional e involuntário, em...

• Diário da República

I. No incidente de caducidade que corre por apenso ao processo especial emergente de acidente de trabalho, apenas haverá que decidir da caducidade (por morte posterior do sinistrado, sem qualquer nexo de causalidade com o anterior acidente) do direito à pensão de que o sinistrado era titular. II. Paralelamente correrá, mas não no apenso da caducidade, a tramitação prevista no art. 144º do CPT,...

I -Nos termos do artº 376º do Cod. Proc. Civil a habilitação do adquirente ou cessionário terá obrigatoriamente, e sempre, por base um documento ou título escrito do qual constem os termos do negócio da cessão do direito em litígio. II- Junta aos autos a escritura de dissolução e liquidação da primitiva Ré, para valer como prova necessária e suficiente à demonstração da existência da transmissã

1. O recurso de revista que tem por fundamento o desrespeito pelo Tribunal da Relação dos seus poderes relativos à decisão sobre a matéria de facto, previstos no artigo 662º, do Código de Processo Civil, ao ordenar, oficiosamente, a eliminação de alguns factos do acervo factual provado na 1ª instância, por os considerar conclusivos, é admissível. 2. Os pontos da matéria de facto fixada na 1ª...

I- O incidente de remição da pensão por acidente de trabalho, regulado nos artºs 151° e 152° do Cod. Proc. Trabalho, pela sua própria estrutura, não é uma fase processual adequada para se discutir um direito do pensionista a juros de mora. II- Caso o beneficiário da pensão se sinta com direito a juros de mora respeitantes ao capital de remição, tal questão, na falta de acordo extra-judicial...

I – A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre quando fique por decidir alguma das questões suscitadas pelas partes, o que não sucede quando o tribunal não se debruce sobre simples conclusões, argumentos, opiniões, factualidade irrelevante ou contraditória com outra apurada. II - Só existe excesso de pronúncia nos termos do art.º 615.º, nº 1, alínea d), do CPC., quando o...

I - No incidente de revisão de incapacidade é ao trabalhador requerente que incumbe o ónus de alegação e prova do agravamento das lesões sofridas no respectivo acidente de trabalho. II - Um atestado médico de incapacidade multiuso, que reporta a sequelas sem causalidade evidente com as lesões sofridas em acidente de trabalho, não constitui, por si só, meio de prova idóneo daquele agravamento.

I - Tendo sido atribuída ao sinistrado uma pensão obrigatoriamente remível, e fixando-se uma pensão superior no quadro de um incidente de revisão, deverá fixar-se uma nova pensão a cujo valor anual se deduzirá o valor anual da pensão anteriormente remida. II - Caso venha a incapacidade a sofrer novo agravamento, adquirindo o sinistrado o direito à percepção de uma pensão de valor superior às...

1 – A insuficiência de fundamentos de facto da sentença, ainda que decorra de o juiz não ter considerado factos alegados pelas partes nos articulados, não constitui causa de nulidade da mesma por omissão de pronúncia, na medida em que não é apreensível sem um juízo sobre a sua relevância jurídica para a decisão do mérito da causa, ou seja, supõe sempre a reapreciação da correcção da decisão

• Diário da República

I- Sendo a responsabilidade pela reparação do acidente, em primeira linha, da empresa de trabalho temporário (ETT), entidade patronal , e da respectiva seguradora, apenas estas devem ser demandadas na acção emergente de acidente de trabalho, não sendo por isso de deferir nem o pedido de citação efectuado ao abrigo do art. 129º nº 1 al. b) do CPT, nem o pedido de intervenção principal provocada.

I – Se a sentença recorrido tiver incorrido em erro de cálculo que resulte expressamente da decisão, ainda que a questão apenas seja levantada em sede de recuso no parecer a que alude o artigo 87.º n.º 3 do CPT, pode o tribunal de recurso, desde que as partes tenham tido a oportunidade de se pronunciarem, proceder à adequada rectificação. II – Para efeitos do cálculo da pensão...

I- A requisição de parecer ocupacional, prevista no artigo 21.º, n.º 4, da Lei n.º 98/2009, de 04.09, deve ocorrer após a consolidação das lesões sofridas pelo sinistrado no acidente de trabalho e a definição das eventuais sequelas delas resultantes, por referência à Tabela Nacional de Incapacidades. II- No incidente de revisão da incapacidade, a requisição de tal parecer só é justificável se...

A responsabilidade emergente de acidente de trabalho pode incluir prestações pecuniárias ao autor que já estejam vencidas à data do seu óbito, as quais não integram relações jurídicas pessoais ou infungíveis determinantes da extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, e daí que os arts. 141.º e 144.º do Código de Processo do Trabalho prevejam a suspensão da instância por...

I – Nulidades arguidas: a sentença não tem de descrever discriminadamente os factos não provados alegados na contestação, mas apenas de motivar a sua falta de prova, caso se referiram a factos essenciais ou relevantes à causa. Só a absoluta ausência de fundamentação da matéria de facto gera nulidade da sentença, a qual se distingue da mera discordância de mérito sobre o julgamento de facto.

I –  A razão de ser do incidente de Revisão de Incapacidade radica no facto de se permitir que o Sinistrado, já após a fixação da sua incapacidade para o trabalho e a atribuição da consequente pensão por decisão judicial, confrontado com um agravamento do seu estado de saúde, recidiva ou recaída, resultante das lesões sofridas, em consequência do acidente de trabalho que deu origem à reparaç