Acórdão nº 6/08 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Janeiro de 2008
| Magistrado Responsável | Cons. Joaquim de Sousa Ribeiro |
| Data da Resolução | 09 de Janeiro de 2008 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACORDÃO Nº 6/2008
Processo n.º 1159/07
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Secção
Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro
Acordam, em conferência, na 2ª secção do Tribunal Constitucional
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Nos presentes autos de reclamação, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, A. reclama para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do n.º 4 do artigo 76.º da Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), do despacho daquele Supremo Tribunal, de 24.10.2007, que indeferiu o seu requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional.
Para tanto, invoca o seguinte:
A., Recorrente nos autos melhor identificados em epígrafe, notificado que foi do teor douto do despacho de fls. 2443, vem sobre o mesmo apresentar Reclamação para a conferência, de harmonia com o conjugadamente disposto no n.° 4 do art.° 76.° e n.° 1 do art.° 77.°, ambos da Lei do Tribunal Constitucional, o que faz nos termos e pelos seguintes fundamentos:
1.
Foi o aqui Reclamante notificado do douto despacho de fls. 2443, que não admite o recurso interposto para este Tribunal Constitucional, porquanto, para aquele Ilustre Conselheiro: “… o recorrente alega que a decisão recorrida viola o disposto no art.° 32.° da CRP, no que diz respeito à interpretação dada à factualidade provada. Ora, o TC não aprecia a pretensa inconstitucionalidade de decisões, mas sim a inconstitucionalidade de normas jurídicas, numa dada interpretação que se considere ofensiva das normas e princípios constitucionais. O recorrente não indicou em parte alguma qual a norma ou normas jurídicas violadas com a interpretação que lhes foi dada e que esteja em desconformidade com a lei fundamental” sic
2.
Com o devido respeito, resulta evidente que, certamente por mero lapso, o conselheiro relator, não teve em conta o alegado nos pontos I e III do requerimento de recurso apresentado pelo ora reclamante.
3.
Na verdade escreve-se no ponto I que: “Por entender que a interpretação dada ao disposto nos art.°s 125.°, 126.° n.° 3, ambos do Código de Processo Penal e art° 26.° nº 1 da Constituição da República Portuguesa, viola as garantias de defesa, constitucionalmente protegidas, nomeadamente no Art.° 32.° da CRP sendo interposto ao abrigo das alíneas b) e f) do art.° 70.º da Lei n.° 28/82 de 15 de Novembro”
4.
Alegando-se no ponto III daquele requerimento de interposição de recurso que:
“Por entender que a interpretação dada ao disposto nos art°s 1.4°, 40.°, 71.°, 72.°, 73.°, 131.° E 133° todos do Código...
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