in dubio pro reu
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Acórdão nº 1429/12.7TAFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Março de 2017
... de elementos de prova que permitam dar mais credibilidade a uma versão em detrimento de outra, pelo que, por recurso ao princípio do in dubio pro reo, impunha-se, e impõe-se, dar por NÃO PROVADOS os factos vertidos sob os pontos 9. e 10., a primeira parte do ponto 11, e os pontos 14, 22 e ...
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Acórdão nº 6/14.2GESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019
I - Perante um novo contexto de vida familiar que, por pouco que pudesse significar noutras situações, no caso concreto pode representar um fator de estabilidade afetiva, social e económica, determinante para a reintegração social do arguido sem efetiva privação da liberdade, o risco de um falso positivo no prognóstico sobre o comportamento futuro do arguido é ainda comunitariamente suportável à...
... Uma vez que os indícios positivos não afastam totalmente os indícios negativos, funcionando, em última “ ratio, o principio do “ in dúbio pro réu” ... 3. Nunca houve plano prévio tendo em vista o alcance e efeitos dos crimes praticados. As penas parcelares e a pena única, ... -
Acórdão nº 0311005 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Fevereiro de 1991
I- Tendo o reu respondido a revelia e sendo absolvido com base no principio "in dubio pro reo" por a versão do ofendido, que foi a unica pessoa ouvida, não convencer, impunha-se, face a debilidade da prova, no quadro do apuramento da verdade material que domina o processo penal, que fosse ouvido o participante, que refere ter procedido a imediatas diligencias, e o declarante indicado pelo...
... Sumário: I- Tendo o reu respondido a revelia e sendo absolvido com base no principio "in dubio pro reo" por a versão do ofendido, que foi a unica pessoa ouvida, não convencer, impunha-se, face a debilidade da prova, no quadro do apuramento da ... -
Acórdão nº 642/16.2T9TVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
I - A motivação da decisão proferida sobre a matéria de facto não pode confundir-se com a repetição pelo tribunal de julgamento do teor dos depoimentos ou com a exposição de todo e qualquer detalhe, levando amiúde a motivações redundantes e substancialmente inúteis, nem com a explanação e desconstrução de todo o processo dedutivo, nomeadamente quando se trate da avaliação, de cariz essencialmente
... XXXI A margem de dúvida a que nos reportamos terá, à luz do princípio in dúbio pro reu, que aproveitar ao arguido, pelo que se considera que não podiam ter sido dados como provados os factos transcritos supra em 2,3,4 e 5 e ... -
Acórdão nº 00051/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Janeiro de 2018
I) – Não invalida, e antes dá até conforto à integração na previsão do art.º 129º do Código da estrada, justificativa da prestação de “novos exames”, a acusação por factos que integram a obtenção da carta de condução com recurso a meios fraudulentos, já que, recebida, comporta fortes indícios da prática dos factos, justificando “fundadas dúvidas” sobre a aptidão ou...
... Não existindo qualquer condenação no referido processo crime, mas tão só uma acusação, está o A. sob protecção do principio in dúbio pro reu! 13. Não existindo, por um lado, qualquer averbamento de contra- ordenação grave ou muito grave nos últimos 5 anos no registo de condutor ... -
Acórdão nº 75/15 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Janeiro de 2015
... - nada dizendo sobre as declarações do arguido ou sobre os depoimentos das testemunhas de defesa, ... - afirmando que o princípio in dubio pro reu não é de aplicação automática quando há versões contraditórias dos factos, quando apenas se debruçou sobre as declarações da ...
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Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... 29.A arguida nunca teve a intenção de matar B ... 30.Perante a dúvida o tribunal deveria ter aplicado o princípio “in dubio pro reu” e absolvido a arguida do crime de homicídio qualificado na forma tentada ... 31.Tanto assim que a arguida após o sucedido foi ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... 29.A arguida nunca teve a intenção de matar B ... 30.Perante a dúvida o tribunal deveria ter aplicado o princípio “in dubio pro reu” e absolvido a arguida do crime de homicídio qualificado na forma tentada ... 31.Tanto assim que a arguida após o sucedido foi ... -
Acórdão nº Nº1316/12.9PFLRS.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Outubro de 2016
I.-Entre o crime de violência doméstica e os crimes de ofensa à integridade física simples ou qualificada, de ameaça simples ou agravada, de coacção simples ou agravada, de sequestro simples, de coacção sexual/assédio (artigo 163.º, n.º2), de violação/assédio (artigo 164.º, n.º2), de importunação sexual e contra a honra, existe uma relação de concurso aparente, sendo o agente punido apenas pelo...
... 29.A arguida nunca teve a intenção de matar B ... 30.Perante a dúvida o tribunal deveria ter aplicado o princípio “in dubio pro reu” e absolvido a arguida do crime de homicídio qualificado na forma tentada ... 31.Tanto assim que a arguida após o sucedido foi ... -
Acórdão nº ACTC00001164 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001162 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001578 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001115 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001127 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001109 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade nem envolve,necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de...
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Acórdão nº ACTC00001108 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001067 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu valor probatorio a simples prova "de interim" que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia de...
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Acórdão nº ACTC00000973 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Março de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001201 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Julho de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00000942 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Fevereiro de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00000982 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Abril de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001010 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo"; reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova "de interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº 1289/08.2PHLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Nos termos do art. 434.º do CPP, o recurso interposto para o STJ de acórdãos do tribunal da Relação visa exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios da decisão recorrida e de nulidades não sanadas, nos termos do disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 410.º. II - Para além disso, por virtude da alteração ao n.º 2 do artigo 379.º do CPP,...
... de imputação dos ilícitos e da sua forma, sempre se diga que não há um grau de certeza e como tal deve ser aplicado o instituto do “in dubio por reo” ... Y) O arguido e ora recorrente tinha até ao momento do primeiro acórdão, como medida de coacção, o termo de identidade e ... -
Acórdão nº ACTC00001810 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Fevereiro de 1989 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio "in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...
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Acórdão nº ACTC00001596 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Novembro de 1988 (caso NULL)
I - A fe em juizo dos autos de noticia, a que se refere o artigo 169 do Codigo de Processo Penal, não acarreta qualquer presunção de culpabilidade, nem envolve, necessariamente, qualquer manipulação arbitraria do principio " in dubio pro reo", reconduzindo-se o seu especial valor probatorio a simples prova de "interim", que não põe em crise o direito de defesa do reu. II - De facto, na audiencia...