impugnação judicial da decisão disciplinar

5382 resultados para impugnação judicial da decisão disciplinar

  • Acórdão nº 2271/16.1T8FNC.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I.– Frustrada a tentativa de conciliação na audiência de partes numa acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento, pretendendo contestá-la deve o empregador, no prazo de 15 dias subsequentes à respectiva notificação, apresentar articulado motivador do despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento das formalidades...

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam na Secção Social do ... , com processo especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... o despedimento, juntar o procedimento disciplinar ou os documentos comprovativos do cumprimento de ...
  • Acórdão nº 14/21.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Dezembro de 2021

    I. Da validade e regularidade do pedido de ampliação objetiva da instância Nos termos do artigo 171.º, n.º 1, do EMJ, a autora tem o prazo de 30 dias para impugnar o novo acto, independentemente do desvalor associado (nulidade ou anulabilidade) às invalidades apontadas e alegadas com referência ao acto punitivo. Não o tendo feito, é intempestiva a prática de acto processual, o que obsta ao...

    ... demais sinais nos autos, visando a impugnação: i) da deliberação tomada pelo Conselho ... a instauração de procedimento disciplinar, constituindo o processo de averiguações a ... impugnados nos presentes autos, uma decisão punitiva, pretendendo a demandante, em suma, ... Senhor Inspetor Judicial Extraordinário, Juiz Conselheira Dr. Souto de ...
  • Acórdão nº 32485/15.5T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2017

    I–A mera omissão na papeleta hospitalar junta ao Procedimento Disciplinar da referência à convulsão sofrida pela doente não viola, de forma absoluta e irremediável, o direito de defesa do trabalhador arguido. II–O legislador laboral, para efeitos de verificação da invalidade insanável do procedimento disciplinar, reconduz essencialmente tal direito de defesa à possibilidade oportuna

    Decisão Texto Parcial: ... Acordam os Juizes, do ... despedimento, assim como o processo disciplinar, quer por cópia junta à ação, quer na sua ... 592 a 606 e do despacho judicial de fls. 623 a 625.  Foi proferido, a fls. 623 a ... (…)  B–IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO ... (…) ...
  • Aviso n.º 7500/2020
    ... de Tecnologia e Gestão, para a área disciplinar de Informática. 1 - Torna-se público que, pelo ... procedimento concursal ser objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 10 - Sem ...
  • Acórdão nº 174/21 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2021
    ... « decisão do Conselho Nacional de Jurisdição do CDS-PP » ... referente ao Processo disciplinar n.º 2/2019, datada de 4 de dezembro de 2020, ... iii) ... Ser a presente impugnação julgada procedente por provada, sendo revogada a ... ao Estado é exercido por uma autoridade judicial ... independente e em prol do interesse ...
  • Portaria n.º 33/2023
    ... ções europeias consubstanciadas pela Decisão (UE) 2015/2240 do Parlamento Europeu ... e do ... jurídico-funcional, estatutária e disciplinar do trabalhador ... Inicia com o registo dos ... 55 F04 E X ... 500.40 Impugnação administrativa ... judicial ou por formas alternativas, bem como a ...
  • Lei n.º 7/2024
    ... ) [ ... ] i ) [ ... ] j ) Exercer o poder disciplinar sobre os seus associados, quando não se encontre ... no n.º 3 do artigo anterior, a decisão dos processos disciplinares e a apreciação de ... , serviços de juiz de paz, administrador judicial, mediador, leiloeiro, revisor oficial de contas ... no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários, nos ...
  • Acórdão nº 432/19 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Julho de 2019
    ... (CSM) que lhe impôs a pena disciplinar de demissão ... 2 ... Releva para a te decisão que, ... instaurado que processo disciplinar ... , foi proposta ao CSM pelo inspetor judicial ... instrutor a aplicação da pena única de ... em sede de impugnação judicial da decisão condenatória do Conselho ...
  • Acórdão nº 00634/17.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Novembro de 2019
    ... decisão de arquivamento proferida pela Ré ... Tanto ... Os denunciantes num processo disciplinar têm legitimidade de impugnar uma decisão de ... de arquivamento ser insuscetível de impugnação ... A interpretação do art° 55° do CPTA ... ° da CRP, a todos é garantida a tutela judicial, e todos têm direito em obter uma decisão ...
  • Edital n.º 228/2021
    ... para a área de Sociologia - área disciplinar de Desigualdades e Políticas Públicas da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 69/13.8TTLRS.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2017

    - As “diligências probatórias” a que se reporta o art. 356º, nº 1 do CT, são não apenas as requeridas na resposta à nota de culpa, mas também as determinadas oficiosamente pelo instrutor do processo, destinadas a esclarecer os factos imputados na nota de culpa ou invocados na resposta a esta, sejam ou não suscetíveis de atenuar a responsabilidade do trabalhador.   2 – Pese...

    ... a presente ação especial de impugnação da regularidade do despedimento contra BB, SA, ... ocorreu na sequência de processo disciplinar regular e que se verificou a prática pelo ... o prazo de 30 dias para proferir a decisão" de despedimento, prazo este que se conta desde a \xC3" ... foi autor na acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do seu despedimento, ...
  • Edital n.º 918/2018
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Marketing e Planeamento Turístico, da Escola ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado. 7 - ...
  • Acórdão nº 591/12.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2019

    Sumariando, nos termos do n.º 7 do artigo 663.º do CPC, conclui-se da seguinte forma: I. Em regra, o direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve decorridos que sejam 30 dias sobre o conhecimento da infração pelos superiores hierárquicos, relevando o conhecimento por qualquer superior hierárquico e não apenas o último na cadeia de hierarquia administrativa. II. Se a infração apenas...

    ... da ação administrativa especial de impugnação de ato administrativo, instaurada contra o ... dos pedidos, de anulação da pena disciplinar de demissão e de condenação à ... , resumem-se, em suma, em determinar se a decisão judicial recorrida enferma de: 1. Erro de ...
  • Acórdão nº 2849/15.0T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2016

    I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

    ... do despedimento e o processo disciplinar, o que fez ... No seu articulado a R ... que inexiste no procedimento disciplinar decisão final fundamentada, que esta contém factos em ... não provada, a ação especial de impugnação judicial da regularidade e licitude do ...
  • Acórdão nº 390/19 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Junho de 2019
    ... sigla «LTC»), da decisão daquele Tribunal, ... de 20 de fevereiro de ... de 25 dias, e de internamento em cela disciplinar, pelo período de dez ... dias, invocando a ... decisão remete ... Recebida a impugnação no TEP, determinou-se a ... notificação ao ... constitucionalmente proibida a indefesa judicial do arguido, não podendo ... o Tribunal ...
  • Acórdão nº 1887/14.5T8BRR-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Maio de 2018

    I. As associações mutualistas que tenham a qualidade de Instituições de Solidariedade Social regem-se, em primeira linha, pelo Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, pelo Código das Associações Mutualistas, e pelos respetivos estatutos. II. Os titulares dos órgãos associativos eletivos asseguram o funcionamento das associações, constituindo assim a estrutura executiva...

    ... AA instaurou a presente ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do ... por despedimento; em sede de processo disciplinar, apurou-se que a autora, no exercício das suas ... ção não tendo sido proferida qualquer decisão quanto a tal diligência, havendo divergências ...
  • Acórdão nº 02824/12.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
    ... a anulação de deliberação disciplinar que o condenou na pena de multa de € 750,00 ... com a prática do acto e decorre até à decisão definitiva, transitada em julgado ... b) O ... ó com o trânsito em julgado da decisão judicial que aprecie a aplicação de pena em processo ... em que improcede o fundamento de impugnação da sentença recorrida ... Alega o Recorrente, ...
  • Acórdão nº 0541/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2016

    I - A não verificação por parte de Procuradora-Adjunta do prazo da prisão preventiva aplicável, em processo da sua competência, evitando que esse fosse ultrapassado, bem como que a sua violação se prolongasse por mais 48 dias, implica que o mesmo não agiu com o cuidado que se impunha perante as circunstâncias do caso e essa conduta, por omissão e também por ação (neste caso quando promoveu a...

    ... , na sequência do decurso de processo disciplinar, lhe aplicou a pena de 20 dias de multa ... o procedimento de apreciação e decisão disciplinar, assim como que não exista ... proibida; 4) Em 27.11.2012, no Tribunal Judicial da Comarca da …………… foi realizado o ... não podem sequer ser suscitados em impugnação deste acórdão mas apenas em impugnação do ato ...
  • Acórdão nº 074/19.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2020

    I - A presunção de veracidade dos factos constantes das declarações e dos relatórios da equipa de arbitragem e dos delegados da Liga Portuguesa Futebol Profissional (LPFP) que tenham sido por eles percecionados, estabelecida pelo art. 13.º, al. f), do Regulamento Disciplinar da LPFP (RD/LPFP-2017), conferindo ao arguido a possibilidade de abalar os fundamentos em que ela se sustenta mediante a...

    ... FUTEBOL” (“FPF”), recurso de impugnação" do acórdão do Conselho de Disciplina da “FPF\xE2\x80" ... ção Profissional que manteve a pena disciplinar" que havia condenado a “SLB, SAD” na multa de \xE2" ... o recurso interposto, confirmando a decisão" punitiva - cfr. fls. 143 e segs. da paginação \xE2\x80" ... dos clubes, por presunção judicial ou natural, apoiada na experiência comum, a ...
  • Acórdão nº 3803/11.7TBCSC.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
    Decisão Texto Parcial: ... Acordam os Juízes, do ... ência declarou nula a sanção disciplinar de 8 meses de suspensão aplicada ao autor pelo ... “Informamos que, por decisão judicial proferida no dia 01.04.2011 no procedimento ... 13.A impugnação dos factos provados e constates dos Pontos 13, ...
  • Edital n.º 641/2017
    ... por tempo indeterminado, para a área disciplinar de Cultura Inglesa, da Escola Superior de ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial. Nesta situação, a restituição dos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.7 - ...
  • Regulamento n.º 85/2018
    ... não existência de qualquer processo disciplinar. 3 - A inscrição de nacionais de países ... ao trânsito em julgado da respetiva decisão judicial condenatória. 2 - Existindo indícios, ... direito, da propositura de ação de impugnação nos tribunais administrativos, as decisões ...
  • Acórdão nº 00359/13.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Abril de 2021
    ... em consequência, declarou a nulidade da decisão proferida a 08/03/2013, que aplicou à Autora a ... a proibição do agravamento da pena disciplinar apenas se aplica ao órgão decisor do recurso ... muito menos suspenderia o prazo para impugnação contenciosa de tal decisão, o que originaria - ... ão influirá nem impedirá o escrutínio judicial de um qualquer vício apontado ao outro processo ...
  • Acórdão nº 3501/14.0T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Só o procedimento disciplinar relativamente à acção disciplinar que conduza ao despedimento do trabalhador com invocação de justa causa é que se encontra especificamente regulado no Código de Trabalho, nos seus artºs 352º a 358º, o mesmo já não se verificando no que toca ao procedimento disciplinar (referido no artº 329º do CT) em que a sanção aplicada ao trabalhador não seja o...

    ... disciplinar" decidida e aplicada pela Ré à Autora de suspens\xC3" ...          Contudo o relatório e a decisão proferida no processo disciplinar são nulos por ... gravidade e alcance, sendo que em sede judicial não podem ser aditados ou alterados os factos, ... e na respetiva  acção judicial de impugnação o empregador poder alegar factos que sejam ...
  • Edital n.º 396/2021
    ... para um professor adjunto na área disciplinar de Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica na ... concursal ter sido objeto de impugnação judicial, já que a restituição dos documentos ... poderá ocorrer após a execução de decisão jurisdicional transitada em julgado.11 - Métodos ...

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