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Acórdão nº 0048161 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução19 de Abril de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: HELENA GEADA HEMOGENÉTICA FORENSE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. M CRUZ POSSIBILIDADES ACTUAIS DA INVESTIGAÇÃO BIOLOGICA DA FILIAÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART389 ART1859 N3.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1978/07/25 IN BMJ N279 PAG79.

Sumário: I - Ao dar-se como provado na resposta ao quesito que durante o ano de 1984 a autora se ia encontrar com o réu nas estadias que o navio fazia nos portos nacionais e que o navio fazia viagens mensais, seguidas de estadias de 15 dias em portos nacionais, tal resposta é dotada de ambiguidade, uma vez que permite concluir que essa situação ocorreu durante todo o ano de 1984, abrangendo, por isso, o período legal da concepção da Márcia. Devia o tribunal, já que possuia elementos nos autos, ter esclarecido nessa resposta qual o período ou períodos do ano de 1984 em que a autora se foi encontrar naqueles portos com o réu. II - Embora seja de concluir que as respostas aos quesitos em causa, quando apreciadas isoladamente, padecem de deficiências, o certo é que no contexto global com as demais respostas, e, principalmente, com a resposta dada ao quesito 5, nenhuma influência poderão ter na decisão da causa. III - A circunstância de a fecundação da mulher se processar fora do campo de percepção sensorial de qualquer pessoa, nem por isso deixa de ser um facto concreto da vida real e como facto concreto que é pode provar-se. IV - O avanço...

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